Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-356
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
MOÇÃO DE APELO Nº 002/2025
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI no exercício de suas funções de Vereador e, em conformidade
com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem
apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a
presente MOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA
AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA
E UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE LARAS.
Considerando que o Distrito de Maristela na década de 80 possuía duas agências
bancárias e que atualmente o Distrito possui apenas um posto de pagamento. Considerando que
Maristela detém mais de 4 mil moradores, incluindo a área urbana e rural e que, portanto, apenas
um posto de pagamento, não é o suficiente para atendimento dessa demanda. Ainda, contamos
no Distrito de Maristela, com uma grande área rural, várias grandes empresas do setor de
brinquedos, um grande supermercado, três mini mercados, um posto e restaurante, 12 bares, 5
deliverys, lojas de roupas, papelaria, no entanto a população local não possui nem ao menos um
caixa eletrônico para fazer saques. Considerando que a ausência de uma agência bancária ou
caixa eletrônico dificulta o acesso aos serviços bancários, em especial para os idosos, gestantes,
enfermos, para os trabalhadores e pais de família, visto que alguns moradores da área rural
necessitam se deslocar mais de 15 km para ter acesso ao básico, como efetuar um saque.
Ainda, considerando que o Distrito de Laras possui aproximadamente 3.500 munícipes e
não detém ao menos um posto bancário, caixa eletrônico ou posto de pagamento. Ainda,
considerando que o Distrito de Laras fica à 20 km de distância de Laranjal Paulista e que possui
apenas estrada rural para acesso, ou seja, estrada de terra, o que dificulta ainda mais o acesso.
Ainda, considerando que a Caixa Econômica Federal, vem efetuando diversas
restruturações e uma delas é referente a implantação de agências bancárias em todos os locais,
desde o município menor, ao maior, dando assim, direito a igualdade e a acesso a todos. Ainda,
considerando que esse mesmo pedido já foi feito nos anos de 2021, 2022, 2023 e sendo reiterado
na eventual oportunidade, e que diante de tanto tempo passado a população continua
enfrentando o mesmo problema. Ainda, considerando que os moradores dos dois Distritos
relatam que estão se sentindo discriminados e abandonados pelas agências bancárias. E por
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conseguinte, considerando que no Distrito de Maristela possui locais adequados e disponíveis
para que sejam instalados os caixas eletrônicos, como o posto distrital e os supermercados. E
Laras possui vários comércios que também aceitam dispor de espaço para a implantação de um
caixa eletrônico. Fica evidente a oportunidade e conveniência para que o Distrito de Maristela
possua uma agência bancária, uma lotérica ou um caixa eletrônico e que o Distrito de Laras
possua um correspondente bancário ou pelo menos um caixa eletrônico, para que a população
detenha de forma mais cômoda o acesso a transações bancárias de forma igualitária e justa.
Diante da relevância do pedido, o Vereador autor da proposta aguarda a tramitação da
presente Moção de Apelo, e após aprovação desse ato, solicita que seja encaminhada a presente
Moção à Presidência da Caixa Econômica Federal e à Gerência da Caixa Econômica da cidade de
Laranjal Paulista.
Laranjal Paulista, 03 de fevereiro de 2025.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
VEREADOR – PRES. DA CÂMARA
KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR
LEANDRO SILVEIRA LARA
VEREADOR