Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 14/2025
(autoria: Vereador André Pieroni)
“Institui o Programa Vereador Mirim para alunos do
Ensino Fundamental I no município de Laranjal Paulista
e estabelece as condições para a realização de uma
Sessão Anual da Câmara Municipal com a participação
dos estudantes.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Vereador Mirim no município de Laranjal Paulista, destinado
a alunos do Ensino Fundamental I, 1º ao 5º ano, das escolas públicas e privadas do município,
com o objetivo de promover a educação política e incentivar a participação cidadã entre os
jovens.
Art. 2º O Programa Vereador Mirim visa permitir que os alunos selecionados, por meio de
eleição nas suas respectivas escolas, participem de uma sessão anual da Câmara Municipal,
na qual poderão ocupar as cadeiras do plenário, interagir com os vereadores e discutir temas
de interesse da juventude e da comunidade escolar.
Art. 3º O Programa Vereador Mirim terá as seguintes características:
I – a seleção dos alunos será feita anualmente, com a escolha de um representante por escola,
por meio de eleição entre os alunos do Ensino Fundamental I, que poderá ser organizada de
forma simples, com supervisão da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Educação;
II – os alunos selecionados, chamados de "Vereadores Mirins", participarão de uma Sessão
Plenária anual, onde terão a oportunidade de expor propostas, debater ideias e aprender
sobre o funcionamento da Câmara Municipal;
III – a Sessão Plenária do Programa Vereador Mirim será realizada uma vez ao ano, em data
previamente estabelecida, no plenário da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores
titulares, para que os estudantes possam atuar, simular debates e votação de projetos de lei.
Art. 4º A Sessão Plenária do Vereador Mirim será composta pelas seguintes atividades:
I – abertura da sessão, com a presença de todos os vereadores mirins e vereadores titulares,
para que os estudantes tenham a oportunidade de conhecer a estrutura e o funcionamento
do Legislativo Municipal;
II – leitura de propostas e projetos de lei sugeridos pelos vereadores mirins, que deverão ser
elaborados com a orientação das escolas e da Câmara Municipal;
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III – discussão e debate sobre temas de interesse da juventude, educação, saúde e outras áreas
relevantes para a comunidade escolar;
IV – votação das propostas apresentadas pelos vereadores mirins, com a simulação de um
processo legislativo.
Art. 5º Os Vereadores Mirins terão os seguintes direitos e deveres:
I – direito de participar da Sessão Plenária anual da Câmara Municipal;
II – direito de sugerir e discutir propostas que possam beneficiar a juventude e a comunidade
escolar, em conformidade com as normas da Câmara Municipal;
III – dever de manter o respeito à ordem e à ética durante as discussões e atividades,
respeitando os colegas e os vereadores titulares;
IV – dever de se comprometer com a realização das atividades de capacitação oferecidas pela
Câmara Municipal sobre o funcionamento do processo legislativo e os temas a serem
debatidos.
Art. 6º A Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, promoverá
capacitações para os alunos selecionados, com palestras e dinâmicas sobre o funcionamento
da Câmara, o papel do vereador, o processo legislativo e temas de cidadania, para preparar
os Vereadores Mirins para a Sessão Plenária.
Art. 7º A participação no Programa Vereador Mirim será voluntária e sem remuneração, sendo
considerado um exercício cívico e educativo para os estudantes.
Art. 8º A primeira Sessão Plenária do Programa Vereador Mirim será realizada no ano seguinte
à publicação desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo criar o Programa Vereador Mirim, visando a
formação política e cidadã dos jovens estudantes do município. Ao possibilitar que crianças
do Ensino Fundamental II participem de uma sessão anual na Câmara Municipal, o projeto
promove uma vivência prática do processo legislativo, incentivando a compreensão dos
estudantes sobre a importância da política, a democracia e o papel do vereador.
Além disso, o Programa Vereador Mirim fortalece a educação cívica, estimulando os
jovens a se envolverem com as questões públicas desde cedo, contribuindo para a formação
de uma geração mais consciente e participativa na construção do futuro de nossa cidade.
Ante a importância e relevância do presente projeto, conto a o apoio dos Nobres
Pares, no sentido de aprovarem a presente matéria.