materia nº 6/2025

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INDICAÇÃO Nº 06/2025
Autoria: ANDRÉ PIERONI
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Antônio Valdecir Berto Filho, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno desta 
Câmara. 
INDICANDO-LHES:
A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL COM O LAÇO DO 
AUTISMO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA
Com base nas necessidades da comunidade e no respeito aos direitos das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), a presente indicação tem como objetivo solicitar que sejam 
implantadas placas de sinalização preferencial, contendo o símbolo do laço do autismo, junto às 
outras situações preferenciais, nos serviços públicos municipais da cidade.
A medida se faz necessária em razão de inúmeros relatos de cidadãos que não estão 
tendo acesso ao atendimento prioritário previsto por lei nas repartições públicas, causando 
dificuldades e transtornos àqueles que convivem com o autismo. O atendimento preferencial 
para pessoas com TEA está amparado pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, 
que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, garantindo a elas tratamento e assistência prioritária.
A instalação de placas visíveis e com o laço do autismo será uma ação simbólica e 
funcional, promovendo a inclusão e facilitando o acesso dessas pessoas a serviços públicos 
essenciais, como saúde, educação e assistência social. Além disso, essas placas servirão como um 
lembrete para servidores públicos sobre a importância de garantir o atendimento adequado e 
humanizado às pessoas com TEA, conforme preconiza a legislação federal.
Assim, sugiro que seja realizada a implantação dessas placas de sinalização nas entradas 
e áreas de atendimento das repartições públicas, especialmente nos locais onde o atendimento 
prioritário é realizado, visando garantir o pleno cumprimento dos direitos da pessoa com autismo 
e a melhoria do atendimento na nossa cidade.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Antônio Valdecir Berto Filho, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 07 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR