materia nº 1/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 01/2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
Altera o inciso I do artigo 3º e os artigos 6º e 
7º do Projeto de Lei nº 14/2025. 
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 14/2025, passando a ter a 
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I – a seleção dos alunos será feita anualmente, com a escolha de dois
representantes por escola, por meio de eleição entre os alunos do Ensino 
Fundamental I, que poderá ser organizada de forma simples, com 
supervisão da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º Fica alterado o artigo 6º, do Projeto de Lei nº 14/2025, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 6º A Câmara Municipal poderá realizar parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação, para promover a capacitações para os alunos 
selecionados, com palestras e dinâmicas sobre o funcionamento da 
Câmara, o papel do vereador, o processo legislativo e temas de cidadania, 
para preparar os Vereadores Mirins para a Sessão Plenária.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 7º, do Projeto de Lei nº 14/2025, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 7º A participação no Programa Vereador Mirim será voluntária e 
sem remuneração, considerando como um exercício cívico e educativo 
para os estudantes, devendo o aluno apresentar autorização do 
responsável legal para sua efetiva participação.”
Laranjal Paulista, 12 de fevereiro de 2025. 
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR