PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do
Grupamento de Ronda Escolar (GRE) da
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista,
destinado ao apoio operacional da Corporação
e/ou órgãos de Governo e Segurança Pública,
ao policiamento preventivo comunitário e ao
combate à criminalidade nos logradouros,
bens, serviços e instalações do Município, em
conformidade com os artigos 4º, parágrafo
único, e 5º, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº
13.022/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista,
o Grupamento de Ronda Escolar (GRE), composto por Guardas Civis
Municipais (GCMs) devidamente formados e atualizados.
Parágrafo único. Além da formação e atualização curricular padrão dos
Guardas Civis Municipais, os integrantes do GRE serão submetidos a
treinamentos especializados na área de atuação, bem como a avaliações
psicológicas e técnicas periódicas.
Art. 2º As equipes do GRE realizarão patrulhamento operacional
eminentemente preventivo e motorizado nas unidades escolares do Município.
Além disso, ministrarão palestras preventivas aos alunos e à comunidade,
promovendo a integração entre a sociedade e os órgãos policiais. Também
atenderão ocorrências relacionadas à sua atuação ou para as quais forem
acionadas, prestando apoio a outras unidades da Guarda Civil Municipal e a
órgãos como as polícias estaduais e federal, o Ministério Público e os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 3º O Grupamento de Ronda Escolar será identificado pela sigla “GRE” e
seus integrantes utilizarão um braçal de couro preto com o símbolo da Guarda
Civil Municipal de Laranjal Paulista, caracterizando o referido grupamento.
Art. 4º Os requisitos formais para seleção dos integrantes do GRE serão
estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de fevereiro de 2025.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
A presente proposição legislativa que visa à criação do Grupamento de
Ronda Escolar (GRE), no âmbito da Guarda Civil Municipal de Laranjal
Paulista, encontra respaldo em uma série de fundamentos legais, sociais e
institucionais que justificam sua urgência e relevância. Esta justificativa
busca contextualizar, detalhar e embasar a necessidade da implantação dessa
iniciativa.
A Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, é o principal fundamento jurídico
para a criação do GRE. De acordo com os artigos 4º e 5º, as Guardas
Municipais têm a competência de realizar o policiamento preventivo, proteger
bens, serviços e instalações municipais e promover a segurança pública em
articulação com os órgãos de segurança pública dos demais entes federativos.
O parágrafo único do artigo 4º define que a atuação das Guardas
Municipais deve ocorrer de forma integrada com os demais órgãos de
segurança pública, assegurando a proteção de direitos fundamentais, entre
eles a educação. O inciso XIII do artigo 5º, por sua vez, reforça a necessidade
de desenvolvimento de programas de prevenção à violência e criminalidade.
Nesse sentido, a proposta de criação do GRE encontra fundamento no
dever do Município em zelar pela segurança do ambiente escolar, alinhandose às diretrizes constitucionais de assegurar o direito à educação em condições
de paz e segurança.
A violência e a insegurança no ambiente escolar têm sido desafios
crescentes enfrentados pelas comunidades escolares em todo o país. Casos de
bullying, vandalismo, uso de substâncias entorpecentes, conflitos
interpessoais e, em casos extremos, ataques violentos, têm afetado a rotina e
a qualidade do ensino.
Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do
Instituto Sou da Paz destacam que a presença de policiamento comunitário
em escolas é uma das estratégias eficazes para reduzir a violência e promover
uma cultura de paz. O GRE, ao realizar patrulhamento preventivo e ao
ministrar palestras educativas, contribuirá diretamente para a prevenção
desses problemas, oferecendo às crianças e adolescentes um ambiente mais
seguro e acolhedor.
O Grupamento de Ronda Escolar será responsável por:
• Patrulhamento preventivo nas unidades escolares: Garantir a
segurança do ambiente escolar por meio de rondas motorizadas e
presenciais, inibindo a ocorrência de atos delituosos.
• Aproximação com a comunidade: Promover a integração entre a Guarda
Civil Municipal, a comunidade escolar e as famílias, reforçando o papel
preventivo das instituições de segurança.
• Educação preventiva: Realizar palestras e atividades educativas sobre
temas como violência, bullying, uso de drogas, segurança no trânsito e
direitos humanos.
• Apoio às instituições de segurança: Colaborar com órgãos estaduais e
federais, bem como com outros setores municipais, em ações de
prevenção e repressão qualificada.
A criação do GRE trará benefícios diretos para a comunidade de
Laranjal Paulista, especialmente para o ambiente escolar. Alguns impactos
positivos incluem:
• Redução da violência escolar: A presença de patrulhamento preventivo
inibe a prática de atos de violência e vandalismo.
• Maior sensação de segurança: Alunos, professores e pais sentirão maior
tranquilidade ao saber que a escola é um local protegido.
• Promoção de uma cultura de paz: As atividades educativas fomentadas
pelo GRE terão impacto positivo no comportamento e nas relações
interpessoais dos estudantes.
• Valorizacão da Guarda Civil Municipal: O fortalecimento das ações da
corporação amplia sua visibilidade e credibilidade perante a população.
A execução do projeto será realizada com dotações orçamentárias
próprias, já previstas no orçamento vigente, sendo necessário apenas ajustes
pontuais para a capacitação dos GCMs e aquisição de equipamentos
específicos, como os braçais de identificação.
A capacitação especializada dos Guardas Civis Municipais para
integrarem o GRE poderá ser realizada por meio de parcerias com órgãos
estaduais e federais, reduzindo custos e garantindo maior qualidade técnica.
Ademais, o impacto financeiro do projeto é amplamente compensado pelos
benefícios sociais gerados.
A criação do Grupamento de Ronda Escolar é uma medida necessária e
urgente para assegurar um ambiente escolar seguro e propício ao
desenvolvimento educacional das crianças e adolescentes de Laranjal
Paulista. Trata-se de um investimento estratégico na segurança pública e na
qualidade de vida da população, além de contribuir para a prevenção de
problemas sociais de grande impacto.
Dessa forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação deste
projeto de lei, contribuindo para a construção de um futuro mais seguro e
promissor para as gerações presentes e futuras.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de fevereiro de 2025.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal