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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 12/2025
Os Senhores Vereadores Flávio Antônio Portella e Ricardo José de Oliveira, diante da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, considerando a
necessidade de compreender sobre a forma de prestação do serviço de transporte municipal e
posterior tomada de decisão, caso sejam devidas, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário,
que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
informações e os documentos abaixo descritos :
1. Fornecer uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp
e a Prefeitura Municipal detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o
Distrito de Laras para usuários não estudantes;
2. Fornecer uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp
e a Prefeitura Municipal detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o
Distrito de Laras para usuários que são estudantes;
3. Informar se os horários das viagens, dos usuários estudantes e não estudantes,
são definidos pela Prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então apresentar qual
o critério utilizado para definir os horários;
4. Informar se o itinerário das viagens, para os usuários estudantes e não estudantes,
é definido pela prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então apresentar qual o
critério utilizado para definir o itinerário;
Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2025.
FLAVIO ANTONIO PORTELLA
VEREADOR
RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA
VEREADOR
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