Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-356
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2025
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, KANT ALVES LIMA JUNIOR E RICARDO TADEU GRANZOTTO, no
exercício de suas funções de Vereadores e, em conformidade com as disposições contidas no
artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm apresentar e posteriormente
submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APOIO À PEC
DA ANISTIA DOS MANIFESTANTES DO DIA 8 DE JANEIRO.
Nós, representantes legítimos do povo, vimos, por meio desta, manifestar nosso total
apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia para os cidadãos que foram presos
injustamente em decorrência dos acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023.
Desde os fatos ocorridos naquela data, testemunhamos uma série de arbitrariedades e
violações de direitos fundamentais praticadas contra centenas de brasileiros. Pessoas foram
presas sem o devido processo legal, sem direito à ampla defesa e sem que houvesse
individualização de conduta, ferindo gravemente princípios básicos do Estado Democrático de
Direito.
Entre os detidos, há cidadãos comuns, pais e mães de família, trabalhadores e idosos que
jamais cometeram atos violentos, mas que foram enquadrados de forma indiscriminada em
acusações desproporcionais. Muitos permanecem encarcerados até hoje, sem julgamento justo,
em condições desumanas, enquanto o Supremo Tribunal Federal extrapola suas funções,
assumindo um protagonismo incompatível com a separação dos poderes.
É importante destacar que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB), reconheceu que a invasão aos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023 foi
“grave”, mas “não uma (tentativa) de golpe”, conforme afirmou em entrevista à rádio Arapuan
FM, de João Pessoa (PB), no dia 7 de junho de 2024. Essa declaração reforça a necessidade de
uma reavaliação dos processos e condenações, para que os excessos cometidos pela justiça
sejam corrigidos.
Diante desse cenário, é imprescindível que o Congresso Nacional corrija essas injustiças e
assegure a liberdade daqueles que foram perseguidos politicamente. A anistia não significa
impunidade para eventuais crimes, mas sim o reconhecimento de que houve excessos nas
prisões e condenações que precisam ser revistos para que a justiça seja restabelecida.
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Por isso, apelamos ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos parlamentares desta
Casa para que aprovem a PEC da Anistia com a máxima urgência, devolvendo a dignidade e a
liberdade aos cidadãos injustamente perseguidos.
Certos de vossa compreensão e compromisso com os valores democráticos, aguardamos
uma resposta positiva a esta justa reivindicação.
Diante da relevância do pedido, os Vereadores autores da proposta aguardam a
tramitação da presente Moção de Apoio, e após APROVAÇÃO desse Ato, solicitam que seja
encaminhada a presente Moção à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Laranjal Paulista, 19 de fevereiro de 2025.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR