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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 19/2025
O Senhor Vereador Roseval Wilson Fernandes, diante da função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações quanto a prioridade no uso das vagas do Transporte Escolar na frente das Escolas
Municipais, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer saber se a prioridade para estacionar é por ordem de chegada ou pelo
tamanho do veículo, tendo em vista as inúmeras reclamações dos motoristas de vans escolares
que estão passando por constrangimentos diante das palavras proferidas por alguns motoristas
de ônibus, que alegam ter prioridade de estacionamento por estarem utilizando as vagas por
mais tempo.
2. Requer saber qual embasamento legal está servindo como base para regularizar
essa situação, se é o Código de Trânsito Brasileiro ou legislação pertinente.
Laranjal Paulista, 17 de março de 2025.
ROSEVAL WILSON FERNANDES
VEREADOR
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