PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2025
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
7.956,13 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com a criação e suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 7.956,13
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
TOTAL......................................................................................R$ 7.956,13
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ R$ 7.956,13 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze
centavos), se dará conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 7.956,13
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2025, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 18 de março de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2025 e dá outras providências, que ora submetemos à
apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento
vigente dotações orçamentárias específicas para cumprimento total de
emenda impositiva proposta pelo poder legislativo no exercício de 2023.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças
de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA
46.634.606/0001-80 Exercício: 2023
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 18/03/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
02 EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV U
020900 SECRET MUNIC PLANEJ E DESENVOLVIMENTO URBANO
04 Administração
04 121 Planejamento e Orçamento
04 121 0015 Planejamento e Manutenção de Obras e Serviços
04 121 0015 1125 0000 Construção de Área de Lazer - Residencial Maristela
231 4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 66.810,86
0,00 66.810,86
66.810,86
0.08.00 110.000 GERAL
0,00 66.810,86
66.810,86
0,00
0,00 0,00 66.810,86
66.810,86
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 66.810,86
66.810,86
0,00
0,00 0,00 66.810,86
66.810,86
TOTAL GERAL
0,00 66.810,86
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8368 - 21684)
18/03/2025 13:14 Usuário: Aline Santa Rosa
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA
46.634.606/0001-80 Exercício: 2024
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 18/03/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
02 EXECUTIVO
02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
020600 SECRET MUNIC DE JUVENT ESPORTE E LAZER
04 Administração
04 121 Planejamento e Orçamento
04 121 0015 Planejamento e Manutenção de Obras e Serviços
04 121 0015 1146 0000 Execução de Piso - Quadra Poliesportiva
309 4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES 58.854,73 0,00 58.854,73
58.854,73 0,00
0,00
0.08.00 110.000 GERAL
0,00 0,00
0,00
58.854,73
58.854,73 0,00 58.854,73
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
58.854,73
58.854,73 0,00 58.854,73
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8368 - 21684)
18/03/2025 13:16 Usuário: Aline Santa Rosa