PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2025
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$
15.229,09 (Quinze mil, duzentos e vinte e nove reais e nove centavos) com
alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte
dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...R$
15.229,09
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 15.229,09 (Quinze mil, duzentos e vinte e nove reais e nove centavos),
se dará por conta de repasses da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2025, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de março de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2025 e dá outras providências, que ora submetemos à
apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abertura de orçamento
específico para aplicação dos recursos recebidos segundo repasse de provisões
suplementares do Fundo Estadual de Assistência Social referente a Benefícios
Eventuais.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças
de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de março de 2025.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicado na Edição de 28 de fevereiro de 2025 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº 02, DE 25 DE FEVEREIRO
DE 2025
Dispõe sobre os critérios e prazos, visando o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais do Sistema
Único de Assistência Social no Estado de São Paulo.
O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo – CONSEAS/SP, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Lei Estadual n° 9.177 de 18/10/1995, na 1ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no
dia 25 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária
e de calamidade pública;
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
com redação dada pela Lei Federal nº 12.435, de 06-07-2011, compete aos Estados destinar recursos
financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios
eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os
Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de
Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão dos
Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 Aprova a Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, em seu artigo 15 coloca as
responsabilidades do Estado na destinação de recursos aos municípios com critérios estabelecidos
pelo CONSEAS;
CONSIDERANDO as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS (2018), constantes em
publicação oficial da Secretaria Nacional de Assistência Social do então Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destacando a necessidade de regulamentação em
âmbito local, por meio de Lei, Decreto e Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, para
definir os critérios e procedimentos de concessão dos benefícios eventuais;
CONSIDERANDO que, conforme o disposto na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº
01, de 22 de fevereiro de 2017 (Pacto de Aprimoramento Estadual), a universalização do SUAS
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
constitui prioridade para os estados, com metas de cofinanciar os benefícios eventuais priorizando os
municípios que tiverem a Lei Municipal do SUAS instituída.
CONSIDERANDO a Portaria CIB//SP nº 02, de 21 de maio de 2024 que pactua a atualização dos
critérios e prazos contidos na Portaria CIB//SP 03, de 14 de fevereiro de 2023, visando o
cofinanciamento dos Benefícios Eventuais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São
Paulo.
DELIBERA:
Artigo 1º - O cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais, dispostos no artigo 22 da Lei
Orgânica da Assistência Social -LOAS, será realizado por meio de transferência anual, em parcela
única, de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos
Municipais de Assistência Social (FMAS).
§1º - Poderão ser realizados repasses estaduais complementares e pontuais, mediante:
1. Para municípios que possuírem o reconhecimento pela Coordenadoria Estadual de
Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo de situação de emergência ou estado
de calamidade pública e que comprovarem o recebimento do cofinanciamento federal
do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências,
conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
2. Disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS);
§2º - Os repasses estaduais complementares e pontuais dispostos no parágrafo anterior deverão ser
previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS/SP).
Artigo 2º - Serão considerados elegíveis ao cofinancimaneto estadual dos Benefícios Eventuais os
municípios que atenderem aos seguintes critérios:
1. Instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Plano Municipal de Assistência
Social (PMAS), conforme o disposto no artigo 30 da Lei Federal nº 8.742, de 07-12-
1993;
2. Regulamentação dos Benefícios Eventuais em âmbito local, em conformidade com as
orientações e as normativas federais vigentes;
3. Comprometimento orçamentário para a concessão dos Benefícios Eventuais, por meio
da previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de recursos financeiros do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS);
§1º - Os municípios elegíveis serão identificados mediante relatório extraído do sistema PMASweb,
até a última semana do mês de janeiro de cada ano;
§2º - Para pleitear o cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais, o município deverá registrar
no Sistema PMASweb os seguintes atos normativos:
1. Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ou Lei Municipal específica
dos Benefícios Eventuais que esteja vinculada à Lei Municipal do Sistema Único de
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Assistência Social (SUAS), que contenha de maneira geral a concepção e caracterização
dos benefícios eventuais e sua integração com os demais serviços socioassistenciais
presentes no território, incubindo a regulamentação ao CMAS e ao Orgão Gestor;
2. Decreto Municipal que regulamente a concessão dos Benefícios Eventuais, trazendo
informações pertinentes sobre a gestão municipal, como dotação orçamentária,
equipes e locais responsáveis pela concessão e os instrumentos de registro;
3. Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social que disponha dos critérios e
prazos para concessão dos benefícios eventuais, com detalhamento da de cada
modalidade e as formas de concessão.
§ 3º Excepcionalmente no exercício de 2025, para pleitear o cofinanciamento estadual dos Benefícios
Eventuais, não será obrigatório o registro de todos os atos normativos mencionados no § 2º do artigo
2º no Sistema PMASweb;
Artigo 3º A partir do exercício de 2026, a fim de regularizar a regulamentação em âmbito local dos
benefícios eventuais no estado de São Paulo, inicia-se regra de transição para que os municípios
elegíveis ao cofinanciamento estadual registrem todos os atos normativos previstos no § 2º do artigo
2º no Sistema PMASweb, que se dará da seguinte forma:
1. O município que, no exercício de 2026, não registrar os atos normativos listados no §
2º do artigo 2º no Sistema PMASweb, mas que tenha participado do cofinanciamento
estadual no exercício de 2025, receberá 75% do valor, observados os critérios de
partilha;
2. O município que, no exercício de 2027, não registrar os atos normativos listados no §
2º do artigo 2º no Sistema PMASweb, mas que tenha participado do cofinanciamento
estadual no exercício de 2026, receberá 50% do valor, observados os critérios de
partilha;
3. A partir do exercício de 2028, somente os municípios com os atos normativos
indicados no § 2º do artigo 2º registrados no Sistema PMASweb serão elegíveis ao
cofinanciamento estadual.
Artigo 4º - A partilha dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
destinados ao cofinanciamento das quatro modalidades de Benefícios Eventuais, previstas no artigo
22 da Lei Federal nº 12.435, de 06-07-2011, terá como critérios o porte populacional e os indicadores
de vulnerabilidade social.
§1º - O critério de população será dado pela categorização dos municípios em faixas de porte (Anexo
I), de acordo com a projeção populacional da Fundação SEADE para o ano anterior ao do
cofinancimaneto.
§2º - O critério de partilha se dará pela pontuação atribuída aos seguintes indicadores (Anexo II):
(Rever na lógica do que queremos, olhar para família ou município)
1. Índice de Vulnerabilidade das Famílias do Cadastro Único (IVCAD);
2. A proporção entre o número de cadastros válidos do CadÚnico e a projeção
populacional da Fundação SEADE;
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
3. A quantidade de modalidades de Benefícios Eventuais regulamentados (sistema
PMASweb).
4. Quantidade de Legislações (Lei, Decreto e Resolução) apresentadas conforme o Artigo
2º, parágrafo segundo.
§3º - O item d) do parágrafo segundo do caput, não será valido a partir do exercício de 2028.
§4º - A transferência dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os
Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) de que trata esta Deliberação poderá acontecer em
até 30 dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado da Deliberação Anual dos valores
aprovados pelo CONSEAS.
Artigo 5º - Os valores financeiros (VF) a serem repassados a cada município utilizará um valor de
referência per capita (VPC) que considerará a disponibilidade orçamentária (DO) e o número de
cadastros ativos (CA) em todos os municípios elegíveis.
VPC = DO / CA
Parágrafo único - A referência de cadastros ativos (CA) do CadÚnico será sempre a última
disponibilizada no ano anterior.
Artigo 6º - O cálculo a ser realizado para repasse de valores financeiros (VF) a cada município se dará
pela seguinte fórmula, considerando:
1. em relação ao critério populacional, será multiplicado o valor de referência per capita
(VPC), indicado no artigo 5º desta Deliberação, pela média de cadastros válidos (MCV)
de cada faixa de porte populacional;
2. em relação ao critério de partilha, serão criadas três faixas (Anexo III) de
vulnerabilidade social às quais será atribuído um valor multiplicador (MT) conforme
somatória da pontuação dos indicadores listados no §2º do artigo 4º desta
Deliberação.
VF = VPC x MCV x MT
Artigo 7º - Visando a melhor distribuição dos recursos estaduais, o cofinanciamento de Benefícios
Eventuais para cada município não poderá ser inferior a um piso ou ultrapassar um teto, ambos a
serem definidos por este CONSEAS quando da Deliberação Anual da Partilha.
Parágrafo único - Aplicados os critérios estabelecidos e havendo recursos residuais (RR), os mesmos
serão redistribuídos entre os municípios elegíveis que não atingiram o teto, considerando o número
de cadastros ativos do CadÚnico (CA) de cada um deles.
VF total = VF + [CA x (RR/CA)]
Artigo 8º - Os municípios contemplados com o cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais
deverão prestar conta à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme
legislação em vigor.
Artigo 9º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, em especial a Deliberação CONSEAS nº 03, de 16 de fevereiro de 2023 e
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em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 4/5 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Deliberação CONSEAS Nº 029, de 10 de dezembro de 2019.
Este documento pode ser verificado pelo código 2025.02.27.1.1.20.2.203.917042
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 5/5
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
ANEXO I – FAIXAS POPULACIONAIS
de 0 à 20.000 habitantes
de 20.001 à 50.000 habitantes
de 50.001 à 100.000 habitantes
de 100.001 à 300.000 habitantes
de 300.001 à 600.000 habitantes
de 600.001 à 900.000 habitantes
de 900.001 à 2.000.000 habitantes
mais de 2.000.001 habitantes
ANEXO II – PONTUAÇÃO PARA OS CRITÉRIOS DE PARTILHA
Critério Pontuação Legenda
Índice de Vulnerabilidade das Famílias do Cadastro
Único (IVCAD)
1 Baixo
2 Médio
3 Alto
4 Muito Alto
Critério Pontuação Legenda
Inscritos no CadÚnico / Projeções da
população para os municípios
(SEADE)
1 0% à 30%
2 30,01% à 40%
3 40,01% à 50%
4 Maior que 50,01%
Critério Pontuação Legenda
Quantidade de modalidades de benefícios eventuais
regulamentados
1 01 benefício regulamentado
2 02 benefícios regulamentados
3 03 benefícios regulamentados
4 04 benefícios regulamentados
Critério Pontuação Legenda
Quantidade de Legislações (Lei, Decreto e
Resolução) apresentadas no Sistema PMASWeb,
conforme o Artigo 2º, parágrafo segundo.
(Apenas para o exercício de 2025)
1
01 Legislação apresentada no
Sistema
2
02 Legislações apresentada no
Sistema
3
03 Legislações apresentada no
Sistema
ANEXO III – PONTUAÇÃO PARA OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE
Faixa de vulnerabilidade Pontuação Multiplicador
Faixa 1 4 a 8 1,00
Faixa 2 9 a 11 1,25
Faixa 3 12 a 13 1,50
Faixa 4 14 a 15 1,75
Anexo IV – Relação de Municípios e valores do cofinanciamento estadual dos Benefícios
Eventuais
ID Município DRADS Porte Valor Final
1 Alto Alegre Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.384,33
2 Andradina Alta Noroeste Médio R$ 38.432,21
3 Araçatuba Alta Noroeste Grande R$ 73.576,02
4 Auriflama Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.580,24
5 Avanhandava Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.538,62
6 Barbosa Alta Noroeste Pequeno I R$ 20.335,11
7 Bento de Abreu Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.372,20
8 Bilac Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.533,84
9 Birigui Alta Noroeste Grande R$ 72.714,97
10 Braúna Alta Noroeste Pequeno I R$ 20.313,13
11 Brejo Alegre Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.395,39
12 Buritama Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.705,53
13 Castilho Alta Noroeste Pequeno I R$ 18.200,69
14 Clementina Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.543,29
15 Coroados Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.435,89
16 Gabriel Monteiro Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.483,40
17 Gastão Vidigal Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.488,91
18 General Salgado Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.556,88
19 Glicério Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.408,30
20 Guaraçaí Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.562,57
21 Guararapes Alta Noroeste Pequeno II R$ 15.223,37
22 Guzolândia Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.410,28
23 Ilha Solteira Alta Noroeste Pequeno II R$ 15.119,65
24 Itapura Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.421,75
25 Lavínia Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.500,83
26 Lourdes Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.373,92
27 Luiziânia Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.423,33
28 Mirandópolis Alta Noroeste Pequeno II R$ 15.151,67
29 Murutinga do Sul Alta Noroeste Pequeno I R$ 20.283,85
30 Nova Castilho Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.348,03
31 Nova Independência Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.511,51
32 Nova Luzitânia Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.389,87
33 Penápolis Alta Noroeste Médio R$ 32.051,65
34 Pereira Barreto Alta Noroeste Pequeno II R$ 15.129,79
35 Piacatu Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.515,48
36 Rubiácea Alta Noroeste Pequeno I R$ 20.276,97
37 Santo Antônio do Aracanguá Alta Noroeste Pequeno I R$ 20.343,29
38 Santópolis do Aguapeí Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.396,65
39 São João de Iracema Alta Noroeste Pequeno I R$ 14.469,22
40 Sud Mennucci Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.457,50
41 Suzanápolis Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.400,11
42 Turiúba Alta Noroeste Pequeno I R$ 17.361,45
43 Valparaíso Alta Noroeste Pequeno II R$ 18.155,90
* Total DRADS Alta Noroeste 43 Municípios - R$ 868.277,59
44 Adamantina Alta Paulista Pequeno II R$ 12.171,85
45 Dracena Alta Paulista Pequeno II R$ 12.298,61
46 Flora Rica Alta Paulista Pequeno I R$ 14.465,29
47 Flórida Paulista Alta Paulista Pequeno I R$ 14.571,68
48 Inúbia Paulista Alta Paulista Pequeno I R$ 14.486,79
49 Irapuru Alta Paulista Pequeno I R$ 14.535,45
50 Junqueirópolis Alta Paulista Pequeno II R$ 12.118,53
51 Lucélia Alta Paulista Pequeno II R$ 15.105,96
52 Mariápolis Alta Paulista Pequeno I R$ 17.387,92
53 Monte Castelo Alta Paulista Pequeno I R$ 14.507,20
54 Nova Guataporanga Alta Paulista Pequeno I R$ 17.367,17
55 Osvaldo Cruz Alta Paulista Pequeno II R$ 15.223,71
56 Ouro Verde Alta Paulista Pequeno I R$ 17.472,29
57 Pacaembu Alta Paulista Pequeno I R$ 14.544,01
58 Panorama Alta Paulista Pequeno I R$ 17.562,62
59 Paulicéia Alta Paulista Pequeno I R$ 17.471,78
60 Pracinha Alta Paulista Pequeno I R$ 14.472,85
61 Sagres Alta Paulista Pequeno I R$ 14.483,13
62 Salmourão Alta Paulista Pequeno I R$ 14.516,75
63 Santa Mercedes Alta Paulista Pequeno I R$ 14.494,91
64 São João do Pau d'Alho Alta Paulista Pequeno I R$ 17.364,98
65 Tupi Paulista Alta Paulista Pequeno I R$ 11.700,61
* Total DRADS Alta Paulista 22 Municípios
- R$ 328.324,09
66 Alfredo Marcondes Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.516,24
67 Álvares Machado Alta Sorocabana Pequeno II R$ 15.224,71
68 Anhumas Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.511,92
69 Caiabu Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.491,99
70 Caiuá Alta Sorocabana Pequeno I R$ 17.412,92
71 Emilianópolis Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.487,85
72 Estrela do Norte Alta Sorocabana Pequeno I R$ 11.583,74
73 Euclides da Cunha Paulista Alta Sorocabana Pequeno I R$ 17.479,21
74 Iepê Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.568,15
75 Indiana Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.521,75
76 João Ramalho Alta Sorocabana Pequeno I R$ 17.398,40
77 Marabá Paulista Alta Sorocabana Pequeno I R$ 17.406,62
78 Martinópolis Alta Sorocabana Pequeno II R$ 18.143,92
79 Mirante do Paranapanema Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.741,52
80 Nantes Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.481,41
81 Piquerobi Alta Sorocabana Pequeno I R$ 20.275,70
82 Pirapozinho Alta Sorocabana Pequeno II R$ 12.127,16
83 Presidente Bernardes Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.590,27
84 Presidente Epitácio Alta Sorocabana Pequeno II R$ 12.526,70
85 Presidente Prudente Alta Sorocabana Grande R$ 73.787,16
86 Presidente Venceslau Alta Sorocabana Pequeno II R$ 12.175,92
87 Regente Feijó Alta Sorocabana Pequeno II R$ 12.108,30
88 Ribeirão dos Índios Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.479,29
89 Rosana Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.706,55
90 Sandovalina Alta Sorocabana Pequeno I R$ 17.393,74
91 Santo Anastácio Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.677,86
92 Santo Expedito Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.488,98
93 Taciba Alta Sorocabana Pequeno I R$ 14.550,86
94 Tarabai Alta Sorocabana Pequeno I R$ 11.627,13
95 Teodoro Sampaio Alta Sorocabana Pequeno II R$ 18.200,59
* Total DRADS Alta Sorocabana 30 Municípios - R$ 508.686,56
96 Boa Esperança do Sul Araraquara Pequeno I R$ 14.632,56
97 Borborema Araraquara Pequeno I R$ 14.605,99
98 Cândido Rodrigues Araraquara Pequeno I R$ 17.376,52
99 Descalvado Araraquara Pequeno II R$ 12.151,95
100 Dobrada Araraquara Pequeno I R$ 14.576,40
101 Dourado Araraquara Pequeno I R$ 14.537,09
102 Fernando Prestes Araraquara Pequeno I R$ 11.619,93
103 Gavião Peixoto Araraquara Pequeno I R$ 14.502,54
104 Ibaté Araraquara Pequeno II R$ 15.339,32
105 Ibitinga Araraquara Médio R$ 32.033,50
106 Itápolis Araraquara Pequeno II R$ 15.162,25
107 Matão Araraquara Médio R$ 25.789,23
108 Nova Europa Araraquara Pequeno I R$ 14.587,63
109 Porto Ferreira Araraquara Médio R$ 25.596,31
110 Ribeirão Bonito Araraquara Pequeno I R$ 14.565,10
111 Rincão Araraquara Pequeno I R$ 14.541,99
112 Santa Ernestina Araraquara Pequeno I R$ 17.406,58
113 Santa Lúcia Araraquara Pequeno I R$ 11.615,07
114 Santa Rita do Passa Quatro Araraquara Pequeno II R$ 15.153,76
115 São Carlos Araraquara Grande R$ 73.689,05
116 Tabatinga Araraquara Pequeno I R$ 14.577,67
117 Trabiju Araraquara Pequeno I R$ 17.363,92
* Total DRADS Araraquara 22 Municípios - R$ 421.424,36
118 Águas de Santa Bárbara Avaré Pequeno I R$ 14.530,72
119 Arandu Avaré Pequeno I R$ 14.552,16
120 Avaré Avaré Médio R$ 26.057,76
121 Barão de Antonina Avaré Pequeno I R$ 14.505,01
122 Bernardino de Campos Avaré Pequeno I R$ 14.605,27
123 Canitar Avaré Pequeno I R$ 17.449,63
124 Cerqueira César Avaré Pequeno II R$ 15.128,69
125 Chavantes Avaré Pequeno I R$ 14.597,91
126 Coronel Macedo Avaré Pequeno I R$ 14.513,98
127 Espírito Santo do Turvo Avaré Pequeno I R$ 14.508,88
128 Fartura Avaré Pequeno I R$ 14.713,03
129 Iaras Avaré Pequeno I R$ 17.438,50
130 Ipaussu Avaré Pequeno I R$ 14.614,38
131 Itaí Avaré Pequeno II R$ 15.201,01
132 Itaporanga Avaré Pequeno I R$ 14.671,94
133 Manduri Avaré Pequeno I R$ 14.563,56
134 Óleo Avaré Pequeno I R$ 14.476,24
135 Ourinhos Avaré Grande R$ 72.765,75
136 Paranapanema Avaré Pequeno I R$ 14.661,94
137 Piraju Avaré Pequeno II R$ 15.202,90
138 Ribeirão do Sul Avaré Pequeno I R$ 14.524,94
139 Salto Grande Avaré Pequeno I R$ 14.568,01
140 Santa Cruz do Rio Pardo Avaré Pequeno II R$ 12.293,03
141 São Pedro do Turvo Avaré Pequeno I R$ 11.661,06
142 Sarutaiá Avaré Pequeno I R$ 14.516,20
143 Taguaí Avaré Pequeno I R$ 14.603,66
144 Taquarituba Avaré Pequeno II R$ 15.198,48
145 Tejupá Avaré Pequeno I R$ 17.397,48
146 Timburi Avaré Pequeno I R$ 14.490,39
* Total DRADS Avaré 29 Municípios - R$ 498.012,51
147 Bertioga Baixada Santista Médio R$ 45.226,88
148 Cubatão Baixada Santista Grande R$ 87.582,75
149 Guarujá Baixada Santista Grande R$ 75.074,62
150 Itanhaém Baixada Santista Grande R$ 88.154,83
151 Mongaguá Baixada Santista Médio R$ 38.675,50
152 Peruíbe Baixada Santista Médio R$ 39.056,13
153 Praia Grande Baixada Santista Grande R$ 107.830,80
154 Santos Baixada Santista Grande R$ 107.830,80
155 São Vicente Baixada Santista Grande R$ 107.830,80
* Total DRADS Baixada Santista 9 Municípios - R$ 697.263,11
156 Altair Barretos Pequeno I R$ 14.495,80
157 Barretos Barretos Grande R$ 72.780,20
158 Bebedouro Barretos Médio R$ 38.569,00
159 Cajobi Barretos Pequeno I R$ 17.476,51
160 Colina Barretos Pequeno I R$ 14.581,47
161 Colômbia Barretos Pequeno I R$ 20.348,63
162 Embaúba Barretos Pequeno I R$ 14.465,90
163 Guaíra Barretos Pequeno II R$ 12.232,01
164 Guaraci Barretos Pequeno I R$ 14.599,69
165 Jaborandi Barretos Pequeno I R$ 17.423,09
166 Monte Azul Paulista Barretos Pequeno I R$ 17.509,24
167 Olímpia Barretos Médio R$ 32.220,94
168 Pirangi Barretos Pequeno I R$ 14.518,50
169 Severínia Barretos Pequeno I R$ 17.536,22
170 Taiaçu Barretos Pequeno I R$ 17.413,23
171 Terra Roxa Barretos Pequeno I R$ 14.507,40
172 Viradouro Barretos Pequeno I R$ 11.786,38
173 Vista Alegre do Alto Barretos Pequeno I R$ 17.421,27
* Total DRADS Barretos 18 Municípios - R$ 379.885,48
174 Agudos Bauru Pequeno II R$ 15.251,31
175 Arealva Bauru Pequeno I R$ 17.457,57
176 Avaí Bauru Pequeno I R$ 17.404,32
177 Balbinos Bauru Pequeno I R$ 14.462,75
178 Bariri Bauru Pequeno II R$ 15.201,35
179 Barra Bonita Bauru Pequeno II R$ 15.205,40
180 Bauru Bauru Grande R$ 107.830,80
181 Bocaina Bauru Pequeno I R$ 14.573,08
182 Boracéia Bauru Pequeno I R$ 14.513,60
183 Borebi Bauru Pequeno I R$ 17.396,35
184 Cabrália Paulista Bauru Pequeno I R$ 14.528,70
185 Cafelândia Bauru Pequeno I R$ 14.631,56
186 Dois Córregos Bauru Pequeno II R$ 15.177,08
187 Duartina Bauru Pequeno I R$ 14.617,80
188 Getulina Bauru Pequeno I R$ 14.563,25
189 Guaiçara Bauru Pequeno I R$ 14.593,15
190 Guaimbê Bauru Pequeno I R$ 14.537,81
191 Guarantã Bauru Pequeno I R$ 17.445,65
192 Iacanga Bauru Pequeno I R$ 14.609,24
193 Igaraçu do Tietê Bauru Pequeno II R$ 15.178,41
194 Itaju Bauru Pequeno I R$ 14.484,94
195 Itapuí Bauru Pequeno I R$ 14.604,72
196 Jaú Bauru Grande R$ 58.622,50
197 Lençóis Paulista Bauru Médio R$ 31.861,44
198 Lins Bauru Médio R$ 25.769,96
199 Lucianópolis Bauru Pequeno I R$ 14.487,06
200 Macatuba Bauru Pequeno I R$ 11.722,35
201 Mineiros do Tietê Bauru Pequeno I R$ 14.591,16
202 Paulistânia Bauru Pequeno I R$ 14.476,14
203 Pederneiras Bauru Pequeno II R$ 15.379,62
204 Pirajuí Bauru Pequeno II R$ 15.162,52
205 Piratininga Bauru Pequeno I R$ 14.598,11
206 Pongaí Bauru Pequeno I R$ 11.588,84
207 Presidente Alves Bauru Pequeno I R$ 14.491,52
208 Promissão Bauru Pequeno II R$ 15.186,39
209 Reginópolis Bauru Pequeno I R$ 11.625,72
210 Sabino Bauru Pequeno I R$ 14.510,21
211 Ubirajara Bauru Pequeno I R$ 17.403,47
212 Uru Bauru Pequeno I R$ 14.457,79 * Total DRADS Bauru 39 Municípios - R$ 744.203,64
213 Areiópolis Botucatu Pequeno I R$ 14.562,84
214 Bofete Botucatu Pequeno I R$ 14.601,12
215 Conchas Botucatu Pequeno I R$ 14.670,50
216 Itatinga Botucatu Pequeno I R$ 17.592,55
217 Laranjal Paulista Botucatu Pequeno II R$ 15.229,09
218 Pardinho Botucatu Pequeno I R$ 17.434,01
219 Porangaba Botucatu Pequeno I R$ 14.568,15
220 Pratânia Botucatu Pequeno I R$ 14.552,19
221 São Manuel Botucatu Pequeno II R$ 15.317,23
222 Torre de Pedra Botucatu Pequeno I R$ 14.487,51 * Total DRADS Botucatu 10 Municípios - R$ 153.015,19
223 Águas de Lindóia Campinas Pequeno I R$ 14.593,15
224 Americana Campinas Grande R$ 73.123,34
225 Amparo Campinas Médio R$ 31.975,26
226 Artur Nogueira Campinas Médio R$ 32.037,13
227 Atibaia Campinas Grande R$ 72.990,00
228 Bragança Paulista Campinas Grande R$ 73.575,61
229 Cabreúva Campinas Pequeno II R$ 15.324,80
230 Campinas Campinas Metrópole R$ 107.830,80
231 Campo Limpo Paulista Campinas Médio R$ 38.632,21
232 Cosmópolis Campinas Médio R$ 25.627,51
233 Engenheiro Coelho Campinas Pequeno I R$ 14.730,76
234 Holambra Campinas Pequeno I R$ 14.517,57
235 Hortolândia Campinas Grande R$ 74.293,52
236 Indaiatuba Campinas Grande R$ 59.003,51
237 Itatiba Campinas Grande R$ 72.721,75
238 Itupeva Campinas Médio R$ 31.988,17
239 Jaguariúna Campinas Médio R$ 31.790,94
240 Jarinu Campinas Pequeno II R$ 15.200,02
241 Joanópolis Campinas Pequeno I R$ 17.467,43
242 Jundiaí Campinas Grande R$ 107.830,80
243 Lindóia Campinas Pequeno I R$ 14.531,68
244 Louveira Campinas Médio R$ 31.844,83
245 Monte Alegre do Sul Campinas Pequeno I R$ 14.497,41
246 Monte Mor Campinas Médio R$ 32.513,71
247 Morungaba Campinas Pequeno I R$ 14.601,43
248 Nazaré Paulista Campinas Pequeno I R$ 20.489,30
249 Nova Odessa Campinas Médio R$ 25.588,30
250 Paulínia Campinas Grande R$ 72.512,06
251 Pedra Bela Campinas Pequeno I R$ 14.516,44
252 Pedreira Campinas Pequeno II R$ 15.285,93
253 Pinhalzinho Campinas Pequeno I R$ 17.530,81
254 Piracaia Campinas Pequeno II R$ 12.205,75
255 Santa Bárbara d'Oeste Campinas Grande R$ 72.718,36
256 Santo Antônio de Posse Campinas Pequeno II R$ 18.148,34
257 Serra Negra Campinas Pequeno II R$ 12.177,60
258 Socorro Campinas Pequeno II R$ 12.255,98
259 Sumaré Campinas Grande R$ 74.457,65
260 Tuiuti Campinas Pequeno I R$ 17.431,72
261 Valinhos Campinas Grande R$ 72.375,57
262 Vargem Campinas Pequeno I R$ 17.450,10
263 Várzea Paulista Campinas Grande R$ 72.697,34
264 Vinhedo Campinas Médio R$ 32.028,40 * Total DRADS Campinas 42 Municípios - R$ 1.613.112,99
265 São Paulo Capital Metrópole R$ 107.830,80 * Total DRADS Capital 1 Município - R$ 107.830,80
266 Álvares Florence Fernandópolis Pequeno I R$ 17.386,86
267 Américo de Campos Fernandópolis Pequeno I R$ 17.410,69
268 Aparecida d'Oeste Fernandópolis Pequeno I R$ 17.409,67
269 Aspásia Fernandópolis Pequeno I R$ 17.365,77
270 Cardoso Fernandópolis Pequeno I R$ 14.594,86
271 Cosmorama Fernandópolis Pequeno I R$ 20.350,55
272 Dirce Reis Fernandópolis Pequeno I R$ 17.369,23
273 Dolcinópolis Fernandópolis Pequeno I R$ 17.378,57
274 Estrela d'Oeste Fernandópolis Pequeno I R$ 14.541,47
275 Fernandópolis Fernandópolis Médio R$ 32.195,57
276 Floreal Fernandópolis Pequeno I R$ 14.469,60
277 Guarani d'Oeste Fernandópolis Pequeno I R$ 14.474,57
278 Indiaporã Fernandópolis Pequeno I R$ 17.403,67
279 Jales Fernandópolis Pequeno II R$ 15.334,93
280 Macaubal Fernandópolis Pequeno I R$ 14.556,68
281 Macedônia Fernandópolis Pequeno I R$ 17.376,62
282 Magda Fernandópolis Pequeno I R$ 14.491,58
283 Marinópolis Fernandópolis Pequeno I R$ 14.476,83
284 Meridiano Fernandópolis Pequeno I R$ 14.511,07
285 Mesópolis Fernandópolis Pequeno I R$ 14.470,25
286 Mira Estrela Fernandópolis Pequeno I R$ 14.487,71
287 Monções Fernandópolis Pequeno I R$ 14.473,40
288 Nhandeara Fernandópolis Pequeno I R$ 17.446,17
289 Nova Canaã Paulista Fernandópolis Pequeno I R$ 14.475,46
290 Ouroeste Fernandópolis Pequeno I R$ 14.572,46
291 Palmeira d'Oeste Fernandópolis Pequeno I R$ 14.547,77
292 Paranapuã Fernandópolis Pequeno I R$ 20.287,03
293 Parisi Fernandópolis Pequeno I R$ 17.391,52
294 Pedranópolis Fernandópolis Pequeno I R$ 14.489,22
295 Pontalinda Fernandópolis Pequeno I R$ 17.407,61
296 Pontes Gestal Fernandópolis Pequeno I R$ 17.379,02
297 Populina Fernandópolis Pequeno I R$ 17.394,84
298 Riolândia Fernandópolis Pequeno I R$ 14.585,61
299 Rubinéia Fernandópolis Pequeno I R$ 17.388,81
300 Santa Albertina Fernandópolis Pequeno I R$ 14.503,91
301 Santa Clara d'Oeste Fernandópolis Pequeno I R$ 17.379,94
302 Santa Fé do Sul Fernandópolis Pequeno II R$ 15.158,38
303 Santa Rita d'Oeste Fernandópolis Pequeno I R$ 14.466,11
304 Santa Salete Fernandópolis Pequeno I R$ 17.357,93
305 Santana da Ponte Pensa Fernandópolis Pequeno I R$ 14.467,89
306 São Francisco Fernandópolis Pequeno I R$ 14.479,98
307 São João das Duas Pontes Fernandópolis Pequeno I R$ 17.374,22
308 Sebastianópolis do Sul Fernandópolis Pequeno I R$ 20.289,70
309 Três Fronteiras Fernandópolis Pequeno I R$ 17.420,62
310 Turmalina Fernandópolis Pequeno I R$ 20.243,55
311 Urânia Fernandópolis Pequeno I R$ 14.555,92
312 Valentim Gentil Fernandópolis Pequeno I R$ 14.638,96
313 Vitória Brasil Fernandópolis Pequeno I R$ 14.467,58
314 Votuporanga Fernandópolis Médio R$ 32.450,26 * Total DRADS Fernandópolis 49 Municípios - R$ 823.150,62
315 Aramina Franca Pequeno I R$ 17.408,54
316 Batatais Franca Médio R$ 32.063,02
317 Buritizal Franca Pequeno I R$ 17.419,29
318 Franca Franca Grande R$ 107.830,80
319 Guará Franca Pequeno I R$ 14.671,63
320 Igarapava Franca Pequeno II R$ 15.141,05
321 Ipuã Franca Pequeno I R$ 14.662,49
322 Itirapuã Franca Pequeno I R$ 17.438,53
323 Ituverava Franca Pequeno II R$ 15.261,69
324 Jeriquara Franca Pequeno I R$ 14.503,43
325 Miguelópolis Franca Pequeno I R$ 17.634,91
326 Morro Agudo Franca Pequeno II R$ 18.229,49
327 Patrocínio Paulista Franca Pequeno I R$ 17.526,50
328 Pedregulho Franca Pequeno I R$ 17.549,03
329 Restinga Franca Pequeno I R$ 20.329,60
330 Ribeirão Corrente Franca Pequeno I R$ 17.417,20
331 Rifaina Franca Pequeno I R$ 14.499,32
332 Sales Oliveira Franca Pequeno I R$ 11.646,71
333 São Joaquim da Barra Franca Pequeno II R$ 15.252,61
334 São José da Bela Vista Franca Pequeno I R$ 17.467,05
* Total DRADS Franca 20 Municípios - R$ 433.952,89
335 Diadema Grande São Paulo ABC Grande R$ 107.830,80
336 Mauá Grande São Paulo ABC Grande R$ 107.830,80
337 Ribeirão Pires Grande São Paulo ABC Grande R$ 58.356,92
338 Rio Grande da Serra Grande São Paulo ABC Pequeno II R$ 15.578,15
339 Santo André Grande São Paulo ABC Grande R$ 107.830,80
340 São Bernardo do Campo Grande São Paulo ABC Grande R$ 107.830,80
341 São Caetano do Sul Grande São Paulo ABC Grande R$ 58.094,49
* Total DRADS GSP ABC 7 Municípios - R$ 563.352,76
342 Arujá Grande São Paulo Leste Médio R$ 32.745,98
343 Biritiba Mirim Grande São Paulo Leste Pequeno II R$ 12.426,95
344 Ferraz de Vasconcelos Grande São Paulo Leste Grande R$ 74.262,02
345 Guararema Grande São Paulo Leste Pequeno II R$ 15.397,63
346 Itaquaquecetuba Grande São Paulo Leste Grande R$ 107.830,80
347 Mogi das Cruzes Grande São Paulo Leste Grande R$ 107.830,80
348 Poá Grande São Paulo Leste Grande R$ 73.533,35
349 Salesópolis Grande São Paulo Leste Pequeno I R$ 14.702,31
350 Santa Isabel Grande São Paulo Leste Médio R$ 32.129,11
351 Suzano Grande São Paulo Leste Grande R$ 107.830,80
* Total DRADS GSP Leste 10 Municípios - R$ 578.689,75
352 Caieiras Grande São Paulo Norte Médio R$ 32.536,14
353 Cajamar Grande São Paulo Norte Médio R$ 39.091,64
354 Francisco Morato Grande São Paulo Norte Grande R$ 103.455,83
355 Franco da Rocha Grande São Paulo Norte Grande R$ 88.266,19
356 Guarulhos Grande São Paulo Norte Metrópole R$ 107.830,80
357 Mairiporã Grande São Paulo Norte Médio R$ 32.765,84
* Total DRADS GSP Norte 6 Municípios - R$ 403.946,44
358 Barueri Grande São Paulo Oeste Grande R$ 107.830,80
359 Carapicuíba Grande São Paulo Oeste Grande R$ 107.830,80
360 Cotia Grande São Paulo Oeste Grande R$ 74.503,94
361 Embu das Artes Grande São Paulo Oeste Grande R$ 90.527,97
362 Embu-Guaçu Grande São Paulo Oeste Médio R$ 39.048,97
363 Itapecerica da Serra Grande São Paulo Oeste Grande R$ 89.072,10
364 Itapevi Grande São Paulo Oeste Grande R$ 75.055,65
365 Jandira Grande São Paulo Oeste Grande R$ 58.656,64
366 Osasco Grande São Paulo Oeste Grande R$ 107.830,80
367 Pirapora do Bom Jesus Grande São Paulo Oeste Pequeno I R$ 14.759,77
368 Santana de Parnaíba Grande São Paulo Oeste Grande R$ 73.156,11
369 Taboão da Serra Grande São Paulo Oeste Grande R$ 75.175,05
370 Vargem Grande Paulista Grande São Paulo Oeste Médio R$ 31.875,51
* Total DRADS GSP Oeste 13 Municípios - R$ 945.324,11
371 Apiaí Itapeva Pequeno II R$ 18.295,23
372 Barra do Chapéu Itapeva Pequeno I R$ 20.370,62
373 Bom Sucesso de Itararé Itapeva Pequeno I R$ 20.298,95
374 Buri Itapeva Pequeno II R$ 21.257,49
375 Capão Bonito Itapeva Pequeno II R$ 18.642,65
376 Guapiara Itapeva Pequeno I R$ 17.673,43
377 Itaberá Itapeva Pequeno I R$ 17.645,97
378 Itaoca Itapeva Pequeno I R$ 20.291,07
379 Itapeva Itapeva Médio R$ 39.013,57
380 Itapirapuã Paulista Itapeva Pequeno I R$ 20.316,79
381 Itararé Itapeva Pequeno II R$ 18.578,59
382 Nova Campina Itapeva Pequeno I R$ 17.516,16
383 Ribeira Itapeva Pequeno I R$ 20.290,53
384 Ribeirão Branco Itapeva Pequeno I R$ 17.730,07
385 Ribeirão Grande Itapeva Pequeno I R$ 17.489,14
386 Riversul Itapeva Pequeno I R$ 17.450,07
387 Taquarivaí Itapeva Pequeno I R$ 20.357,81
* Total DRADS Itapeva 17 Municípios - R$ 343.218,14
388 Álvaro de Carvalho Marília Pequeno I R$ 14.506,82
389 Alvinlândia Marília Pequeno I R$ 11.606,24
390 Arco-Íris Marília Pequeno I R$ 14.481,28
391 Assis Marília Grande R$ 58.363,70
392 Bastos Marília Pequeno II R$ 15.152,94
393 Campos Novos Paulista Marília Pequeno I R$ 17.406,17
394 Cândido Mota Marília Pequeno II R$ 12.256,67
395 Cruzália Marília Pequeno I R$ 14.471,38
396 Echaporã Marília Pequeno I R$ 17.445,72
397 Fernão Marília Pequeno I R$ 14.468,78
398 Florínea Marília Pequeno I R$ 14.500,04
399 Gália Marília Pequeno I R$ 14.511,41
400 Garça Marília Pequeno II R$ 12.554,54
401 Iacri Marília Pequeno I R$ 14.538,70
402 Ibirarema Marília Pequeno I R$ 14.571,71
403 Júlio Mesquita Marília Pequeno I R$ 20.291,18
404 Lupércio Marília Pequeno I R$ 14.518,77
405 Lutécia Marília Pequeno I R$ 14.483,06
406 Maracaí Marília Pequeno I R$ 14.603,73
407 Marília Marília Grande R$ 59.425,92
408 Ocauçu Marília Pequeno I R$ 17.402,68
409 Oriente Marília Pequeno I R$ 14.494,15
410 Oscar Bressane Marília Pequeno I R$ 14.477,92
411 Palmital Marília Pequeno I R$ 14.692,96
412 Paraguaçu Paulista Marília Pequeno II R$ 15.473,10
413 Parapuã Marília Pequeno I R$ 11.704,79
414 Pedrinhas Paulista Marília Pequeno I R$ 14.485,63
415 Platina Marília Pequeno I R$ 17.388,47
416 Pompéia Marília Pequeno II R$ 12.157,02
417 Quatá Marília Pequeno I R$ 14.651,56
418 Queiroz Marília Pequeno I R$ 11.601,14
419 Quintana Marília Pequeno I R$ 14.534,49
420 Rinópolis Marília Pequeno I R$ 14.494,80
421 Tupã Marília Médio R$ 25.891,03
422 Vera Cruz Marília Pequeno I R$ 14.581,02 * Total DRADS Marília 35 Municípios - R$ 612.189,52
423 Aguaí Mogiana Pequeno II R$ 18.293,66
424 Águas da Prata Mogiana Pequeno I R$ 14.524,01
425 Caconde Mogiana Pequeno I R$ 14.725,49
426 Casa Branca Mogiana Pequeno II R$ 15.165,16
427 Divinolândia Mogiana Pequeno I R$ 14.582,70
428 Estiva Gerbi Mogiana Pequeno I R$ 14.555,17
429 Itapira Mogiana Médio R$ 31.986,73
430 Itobi Mogiana Pequeno I R$ 11.649,55
431 Mococa Mogiana Médio R$ 38.363,65
432 Mogi Guaçu Mogiana Grande R$ 73.109,78
433 Mogi Mirim Mogiana Médio R$ 32.094,83
434 Santa Cruz das Palmeiras Mogiana Pequeno II R$ 12.216,71
435 São João da Boa Vista Mogiana Médio R$ 25.850,90
436 São José do Rio Pardo Mogiana Médio R$ 31.956,60
437 Tambaú Mogiana Pequeno II R$ 15.185,40
438 Tapiratiba Mogiana Pequeno I R$ 14.569,24
439 Vargem Grande do Sul Mogiana Pequeno II R$ 15.319,25 * Total DRADS Mogiana 17 Municípios - R$ 394.148,83
440 Águas de São Pedro Piracicaba Pequeno I R$ 11.587,58
441 Analândia Piracicaba Pequeno I R$ 14.500,66
442 Araras Piracicaba Grande R$ 73.030,75
443 Brotas Piracicaba Pequeno II R$ 15.078,80
444 Capivari Piracicaba Médio R$ 32.017,21
445 Charqueada Piracicaba Pequeno I R$ 14.615,20
446 Conchal Piracicaba Pequeno II R$ 15.272,65
447 Cordeirópolis Piracicaba Pequeno II R$ 12.165,51
448 Corumbataí Piracicaba Pequeno I R$ 14.495,76
449 Elias Fausto Piracicaba Pequeno I R$ 17.578,17
450 Ipeúna Piracicaba Pequeno I R$ 11.637,26
451 Iracemápolis Piracicaba Pequeno II R$ 15.042,54
452 Itirapina Piracicaba Pequeno I R$ 14.595,85
453 Leme Piracicaba Médio R$ 32.660,44
454 Limeira Piracicaba Grande R$ 74.528,87
455 Mombuca Piracicaba Pequeno I R$ 14.506,92
456 Piracicaba Piracicaba Grande R$ 107.830,80
457 Pirassununga Piracicaba Médio R$ 32.081,89
458 Rafard Piracicaba Pequeno I R$ 17.441,10
459 Santa Cruz da Conceição Piracicaba Pequeno I R$ 14.497,23
460 Santa Gertrudes Piracicaba Pequeno II R$ 12.047,21
461 Santa Maria da Serra Piracicaba Pequeno I R$ 17.424,66
462 São Pedro Piracicaba Pequeno II R$ 15.233,20
463 Torrinha Piracicaba Pequeno I R$ 14.561,95
* Total DRADS Piracicaba 24 Municípios - R$ 614.432,21
464 Brodowski Ribeirão Preto Pequeno II R$ 15.138,04
465 Cássia dos Coqueiros Ribeirão Preto Pequeno I R$ 17.364,02
466 Cravinhos Ribeirão Preto Pequeno II R$ 15.284,80
467 Guariba Ribeirão Preto Pequeno II R$ 15.216,80
468 Jardinópolis Ribeirão Preto Pequeno II R$ 15.382,84
469 Luís Antônio Ribeirão Preto Pequeno I R$ 14.593,90
470 Monte Alto Ribeirão Preto Pequeno II R$ 15.208,07
471 Pitangueiras Ribeirão Preto Pequeno II R$ 15.279,67
472 Pontal Ribeirão Preto Pequeno II R$ 12.341,89
473 Santo Antônio da Alegria Ribeirão Preto Pequeno I R$ 17.431,07
474 Serrana Ribeirão Preto Pequeno II R$ 15.418,76
475 Sertãozinho Ribeirão Preto Grande R$ 73.022,26
476 Taquaral Ribeirão Preto Pequeno I R$ 14.471,11
* Total DRADS Ribeirão Preto 13 Municípios - R$ 256.153,23
477 Adolfo São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.506,07
478 Ariranha São José do Rio Preto Pequeno I R$ 11.624,18
479 Bady Bassitt São José do Rio Preto Pequeno II R$ 15.173,86
480 Bálsamo São José do Rio Preto Pequeno I R$ 11.644,86
481 Catanduva São José do Rio Preto Grande R$ 58.084,97
482 Catiguá São José do Rio Preto Pequeno I R$ 11.631,27
483 Cedral São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.584,07
484 Elisiário São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.365,12
485 Guapiaçu São José do Rio Preto Pequeno II R$ 15.103,35
486 Ibirá São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.553,22
487 Icém São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.549,32
488 Ipiguá São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.496,38
489 Irapuã São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.424,01
490 Itajobi São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.614,27
491 Jaci São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.412,27
492 José Bonifácio São José do Rio Preto Pequeno II R$ 12.167,60
493 Marapoama São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.479,84
494 Mendonça São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.507,54
495 Mirassol São José do Rio Preto Médio R$ 31.976,22
496 Mirassolândia São José do Rio Preto Pequeno I R$ 20.283,61
497 Monte Aprazível São José do Rio Preto Pequeno II R$ 12.203,45
498 Neves Paulista São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.440,14
499 Nipoã São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.415,04
500 Nova Aliança São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.521,31
501 Nova Granada São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.683,78
502 Novais São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.417,40
503 Novo Horizonte São José do Rio Preto Pequeno II R$ 15.323,46
504 Onda Verde São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.498,30
505 Orindiúva São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.498,33
506 Palestina São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.457,88
507 Palmares Paulista São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.559,59
508 Paraíso São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.509,87
509 Paulo de Faria São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.438,09
510 Pindorama São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.583,42
511 Planalto São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.407,64
512 Poloni São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.530,52
513 Potirendaba São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.622,52
514 Sales São José do Rio Preto Pequeno I R$ 20.344,25
515 Santa Adélia São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.661,22
516 São José do Rio Preto São José do Rio Preto Grande R$ 107.830,80
517 Tabapuã São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.577,29
518 Tanabi São José do Rio Preto Pequeno II R$ 15.254,09
519 Ubarana São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.501,65
520 Uchoa São José do Rio Preto Pequeno I R$ 11.673,69
521 União Paulista São José do Rio Preto Pequeno I R$ 20.249,98
522 Urupês São José do Rio Preto Pequeno I R$ 14.574,28
523 Zacarias São José do Rio Preto Pequeno I R$ 17.382,20
* Total DRADS São José do Rio Preto 47 Municípios - R$ 870.342,22
524 Alambari Sorocaba Pequeno I R$ 11.626,27
525 Alumínio Sorocaba Pequeno I R$ 14.563,18
526 Angatuba Sorocaba Pequeno II R$ 15.254,29
527 Araçariguama Sorocaba Pequeno II R$ 18.209,32
528 Araçoiaba da Serra Sorocaba Pequeno II R$ 15.221,18
529 Campina do Monte Alegre Sorocaba Pequeno I R$ 17.437,95
530 Capela do Alto Sorocaba Pequeno II R$ 15.240,22
531 Cerquilho Sorocaba Pequeno II R$ 12.190,37
532 Cesário Lange Sorocaba Pequeno I R$ 11.747,28
533 Guareí Sorocaba Pequeno I R$ 14.606,50
534 Ibiúna Sorocaba Médio R$ 39.003,02
535 Iperó Sorocaba Pequeno II R$ 15.363,73
536 Itapetininga Sorocaba Grande R$ 73.558,93
537 Itu Sorocaba Grande R$ 87.756,50
538 Jumirim Sorocaba Pequeno I R$ 17.373,57
539 Mairinque Sorocaba Médio R$ 31.938,93
540 Piedade Sorocaba Médio R$ 38.523,50
541 Pilar do Sul Sorocaba Pequeno II R$ 12.223,76
542 Porto Feliz Sorocaba Médio R$ 31.951,77
543 Quadra Sorocaba Pequeno I R$ 17.406,17
544 Salto Sorocaba Grande R$ 87.072,17
545 Salto de Pirapora Sorocaba Pequeno II R$ 15.478,27
546 São Miguel Arcanjo Sorocaba Pequeno II R$ 15.246,49
547 São Roque Sorocaba Médio R$ 25.946,68
548 Sarapuí Sorocaba Pequeno I R$ 14.564,18
549 Sorocaba Sorocaba Grande R$ 107.830,80
550 Tapiraí Sorocaba Pequeno I R$ 14.594,69
551 Tatuí Sorocaba Grande R$ 72.934,36
552 Tietê Sorocaba Pequeno II R$ 12.291,32
553 Votorantim Sorocaba Grande R$ 58.451,56
* Total DRADS Sorocaba 30 Municípios - R$ 935.606,96
554 Aparecida Vale do Paraíba Pequeno II R$ 12.325,18
555 Arapeí Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.509,73
556 Areias Vale do Paraíba Pequeno I R$ 17.398,47
557 Bananal Vale do Paraíba Pequeno I R$ 17.532,22
558 Caçapava Vale do Paraíba Médio R$ 26.131,62
559 Cachoeira Paulista Vale do Paraíba Pequeno II R$ 15.291,31
560 Campos do Jordão Vale do Paraíba Pequeno II R$ 12.345,56
561 Canas Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.547,06
562 Caraguatatuba Vale do Paraíba Grande R$ 87.952,77
563 Cruzeiro Vale do Paraíba Médio R$ 26.024,82
564 Cunha Vale do Paraíba Pequeno II R$ 15.276,14
565 Guaratinguetá Vale do Paraíba Grande R$ 72.848,04
566 Ilhabela Vale do Paraíba Pequeno II R$ 15.365,24
567 Jacareí Vale do Paraíba Grande R$ 59.600,55
568 Lagoinha Vale do Paraíba Pequeno I R$ 11.629,49
569 Lavrinhas Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.557,77
570 Lorena Vale do Paraíba Médio R$ 32.482,55
571 Monteiro Lobato Vale do Paraíba Pequeno I R$ 17.407,41
572 Natividade da Serra Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.536,78
573 Paraibuna Vale do Paraíba Pequeno I R$ 17.577,42
574 Pindamonhangaba Vale do Paraíba Grande R$ 59.388,56
575 Piquete Vale do Paraíba Pequeno I R$ 11.715,33
576 Potim Vale do Paraíba Pequeno II R$ 18.171,18
577 Queluz Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.605,64
578 Redenção da Serra Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.518,70
579 Roseira Vale do Paraíba Pequeno I R$ 17.505,68
580 Santa Branca Vale do Paraíba Pequeno I R$ 17.557,83
581 São Bento do Sapucaí Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.605,40
582 São José do Barreiro Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.524,35
583 São José dos Campos Vale do Paraíba Grande R$ 107.830,80
584 São Luiz do Paraitinga Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.588,73
585 São Sebastião Vale do Paraíba Médio R$ 38.962,85
586 Silveiras Vale do Paraíba Pequeno I R$ 14.552,98
587 Taubaté Vale do Paraíba Grande R$ 107.830,80
588 Tremembé Vale do Paraíba Médio R$ 25.645,11
589 Ubatuba Vale do Paraíba Médio R$ 39.129,78
* Total DRADS Vale do Paraíba 36 Municípios - R$ 1.046.473,85
590 Barra do Turvo Vale do Ribeira Pequeno I R$ 14.610,37
591 Cajati Vale do Ribeira Pequeno II R$ 18.333,59
592 Cananéia Vale do Ribeira Pequeno I R$ 17.555,23
593 Eldorado Vale do Ribeira Pequeno I R$ 17.591,18
594 Iguape Vale do Ribeira Pequeno II R$ 15.479,74
595 Ilha Comprida Vale do Ribeira Pequeno I R$ 11.927,63
596 Iporanga Vale do Ribeira Pequeno I R$ 17.419,77
597 Itariri Vale do Ribeira Pequeno I R$ 14.694,06
598 Jacupiranga Vale do Ribeira Pequeno I R$ 14.714,94
599 Juquiá Vale do Ribeira Pequeno I R$ 17.628,30
600 Miracatu Vale do Ribeira Pequeno I R$ 17.759,75
601 Pariquera
-Açu Vale do Ribeira Pequeno I R$ 14.744,80
602 Pedro de Toledo Vale do Ribeira Pequeno I R$ 14.633,62
603 Registro Vale do Ribeira Médio R$ 38.678,85
604 Sete Barras Vale do Ribeira Pequeno I R$ 17.610,32 * Total DRADS Vale do Ribeira 15 Municípios - R$ 263.382,15 * Total Estado de São Paulo 604 Municípios - R$ 15.404.400,00