Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 26/2025
O Senhor Vereador Everton Henrique da Silva Galhardi, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto
Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
Em atenção à Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece o processo de
seleção de propostas para a implementação de Espaços Esportivos Comunitários, custeados
com recursos do Orçamento Geral da União no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento), venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações oficiais desta
Secretaria:
1. Referente à proposta que encaminhei, gostaria de obter esclarecimentos formais sobre:
A) Se a mesma foi devidamente cadastrada junto ao sistema competente do Governo
Federal;
B) Qual o estágio atual do processo (em cadastramento, se em análise técnica, aprovação
ou indeferimento);
C) Informar quais documentos ou providências foram exigidos e quais foram adotados pela
municipalidade;
Caso não tenha sido efetivada ou em caso de indeferimento, apresentar cópia do parecer
técnico do respectivo órgão sobre os motivos dos indeferimentos e/ou os critérios que não
foram atendidos pelo município.
2. Estendo o pedido às demais demandas, que tenham participado de editais ou processos
semelhantes no mesmo período, solicitando:
A) Relação completa de todas as propostas e projetos cadastrados junto a programas federais,
estaduais ou regionais, inclusive as demandas cadastradas no sistema SP Sem Papel, entre 1º
de janeiro de 2025 e 10 de abril de 2025;
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B) Informações sobre o andamento de cada uma das propostas, destacando:
▪ Propostas efetivadas;
▪ Propostas que se encontram em fase de diligência, cadastramento ou
análise técnica;
▪ Propostas indeferidas, especificando a razão e explicando seus prazos.
3. Solicito, ainda, informações complementares acerca da aplicabilidade prática de cada uma
das propostas cadastradas, ou seja, a destinação prevista dos recursos, localização dos projetos
no município e o impacto social ou estrutural esperado.
Laranjal Paulista, 10 de abril de 2025.
EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI
VEREADOR