materia nº 27/2025

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 27/2025
O Senhor Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja 
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes cópias 
dos documentos correspondentes a Obra Pública da Cozinha Piloto Municipal. Os documentos 
abaixo listados são essenciais para apurar eventuais falhas na execução da obra da Cozinha Piloto 
Municipal, qual apresenta indícios de problemas estruturais graves, com possível risco à 
segurança e ao erário público. Por conseguinte a identificação efetiva dos responsáveis legais
permitirá a este vereador exercer seu dever legal de fiscalização, bem como, adotar providências 
cabíveis em defesa do interesse público. E para isto os documentos são os seguintes:
1. Documentos Administrativos e Contratuais
- Cópia do edital de licitação e seus anexos;
- Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada;
- Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante;
- Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos;
- Cópia do cronograma físico-financeiro da obra;
- Cópia das ordens de serviço emitidas.
2. Documentos Técnicos
- Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos);
- Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis
 pelas fases de projeto, execução e fiscalização;
- Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos;
- Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou 
 empresa contratada para fiscalizar;
- Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado.
3. Documentos Relacionados à Qualidade da Obra
- Laudos técnicos já elaborados sobre as falhas ou problemas estruturais identificados;
- Resultados de ensaios e testes de controle tecnológico dos materiais utilizados (concreto, 
 solo, aço etc);
- Relatórios de vistorias, fiscalizações e notificações à empresa executora da obra;
- Notas fiscais e comprovantes de pagamento emitidos à empresa, com respectivos 
 empenhos e liquidações.
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4. Outras Informações
- Registros fotográficos ou audiovisuais da execução da obra (se houver);
- Cópia de eventuais comunicações oficiais entre a prefeitura e a empresa contratada
 relativas a atrasos, inconformidades ou incidentes;
- Registro de eventuais denúncias, reclamações ou manifestações da população sobre a 
 Obra.
Laranjal Paulista, 22 de abril de 2025.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR