materia nº 28/2025

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 28/2025
O Senhor Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja 
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes cópias 
dos documentos correspondentes a Obra de Canalização do Ribeirão da Vila Zalla. Os 
documentos abaixo listados são essenciais para apurar os custos e a responsabilidade sobre 
intervenções realizadas na obra de canalização do Ribeirão da Vila Zalla, especialmente em razão 
dos eventos ocorridos após as fortes chuvas de 28 de novembro de 2022, bem como esclarecer 
questões relacionadas à manutenção emergencial executada antes do fim do período de garantia 
contratual. A documentação permitirá avaliar a correta aplicação dos recursos públicos e 
identificar quais são as responsabilidades da empresa contratada. E para isto os documentos são 
os seguintes:
1. Documentos Administrativos e Contratuais
- Cópia do edital de licitação e seus anexos;
- Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada;
- Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante;
- Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos;
- Cópia do cronograma físico-financeiro da obra;
- Cópia das ordens de serviço emitidas.
2. Documentos Técnicos
- Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos);
- Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis 
 pelas fases de projeto, execução e fiscalização;
- Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos;
- Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou 
 empresa contratada para fiscalizar;
- Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado.
3. Informações sobre movimentação de terra após chuvas de 28/11/2022
- Quantidade exata de caminhões utilizados e a origem da terra utilizada (mais de 300 
 caminhões, conforme informado);
- Relação de caminhões e máquinas utilizados no transporte da terra, com identificação dos 
 veículos e datas de operação (Público e contratado);
- Informações sobre quem custeou o combustível utilizado nas operações;
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- Informações sobre quem efetuou o pagamento das horas trabalhadas dos motoristas;
- Cópia de eventuais documentos que comprovem parceria entre a prefeitura e a 
 empreiteira responsável pela obra de canalização do ribeirão da Vila Zalla.
4. Informações sobre a garantia da obra e manutenção emergencial
- Informar o prazo de garantia contratual da obra finalizada em 15/08/2023;
- Justificativa para o pagamento de nota fiscal referente à manutenção emergencial no 
 valor de R$ 27.000,00 em 02/08/2024, haja visto que a obra ainda se encontra na garantia;
- Explicações sobre a necessidade da manutenção antes do término do prazo de garantia;
- Informar se houve acionamento da garantia e, em caso negativo, justificar.
Laranjal Paulista, 22 de abril de 2025.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR