texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 40/2025
O Senhor Vereador Ricardo Tadeu Granzotto, diante da função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis as seguintes informações:
1. Qual a justificativa para não implantação até o momento da Lei nº 3.517 de 2024, que dispõe
sobre o transporte público gratuito em todo território do município de Laranjal Paulista?
2. Já há uma licitação em andamento para a contratação do serviço previsto em Lei?
3. Em caso positivo, solicito cópia da documentação; caso negativo, solicito maiores
esclarecimentos do motivo para não ter iniciado ainda o processo de licitação, visto que está
previsto em lei o transporte gratuito.
Laranjal Paulista, 12 de junho de 2025.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR
open original →