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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 41/2025
O Senhor Vereador André Pieroni, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis as seguintes
informações:
1 – Como funciona o fluxo para inserção de alunos no Atendimento Educacional Especializado
-AEE?
2 – É exigido laudo médico para tal inserção?
3 – Se sim, qual a justificativa e embasamento legal?
Laranjal Paulista, 13 de junho de 2025.
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR
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