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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 42/2025
O Senhor Vereador Everton Henrique da Silva Galhardi, diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto
Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis as
seguintes informações:
1. Relação dos profissionais liberais atualmente cadastrados no Município de
Laranjal Paulista, com a discriminação por categoria profissional (ex.: advogados, dentistas,
médicos, engenheiros, arquitetos, contadores, etc.);
2. Quantidade de profissionais ativos em cada uma dessas categorias;
3. Valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado atualmente de cada uma dessas
categorias profissionais, especificando se a cobrança se dá por alíquota sobre faturamento ou
por valor fixo anual/mensal;
4. Caso haja diferença de cobrança entre os profissionais autônomos e os
estabelecidos em pessoa jurídica, esclarecer os critérios adotados para tal diferenciação;
5. Informar se houve alteração recente na legislação municipal referente ao ISS
incidente sobre profissionais liberais, especificando o conteúdo das mudanças e a data de sua
entrada em vigor.
Laranjal Paulista, 13 de junho de 2025.
EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI
VEREADOR
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