Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Dispõe sobre a Outorga do Prêmio “Torrão
Natal” ao Doutor Caio Augusto Camacho
Castanheira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do inciso III do artigo 200 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, o Prêmio “Torrão Natal” ao Doutor Caio Augusto
Camacho Castanheira.
Art. 2º A entrega do Prêmio “Torrão Natal” dar-se-á em Sessão Solene, previamente
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, especialmente para
este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de junho de 2025.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Caio Augusto Camacho Castanheira, nascido em 10 de março de 1987, é filho de
Antônia Valéria Marson Camacho e Nabor José Machado Castanheira Júnior. Irmão de
Samuel Camacho Castanheira, é casado com Patrícia Vitari Camacho Castanheira, com
quem tem quatro filhos: Ana Helena, Maria Júlia, Gabriela e Matheus.
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Itu e regularmente inscrito nos
quadros da OAB/SP, Dr. Caio iniciou sua atuação pública como Diretor de Administração e
Finanças do Município de Laranjal Paulista nos anos de 2009 e 2010, e também como Chefe
de Gabinete do então Vice-Prefeito José Orlando Jesus de Campos durante o mandato de
2009 a 2012. Trabalhou na assessoria técnica do Deputado Jose Mentor.
Advogado militante em nossa comarca, atua com reconhecida dedicação também
junto à Defensoria Pública local, garantindo acesso à justiça à população mais vulnerável. É
sócio do escritório ADAD & Castanheira Advogados Associados, ao lado do também
advogado Dr. Anuar Adad, consolidando uma atuação jurídica de forte presença local e
regional.
Desde 2011, tem sido incansável defensor dos direitos dos servidores públicos
municipais, sendo figura amplamente respeitada pela classe. Desde 2012 vem trabalhando
junto com o vereador Marcio Garpeli e o Dr. Anuar, os quais são sempre estão fiscalizando
os atos públicos, promovendo a boa fiscalização sobre a gestão pública e a promoção da
moralidade administrativa. Foi o responsável direto junto ao vereador Marcio Garpeli e Dr.
Anuar, na representação da proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto
ao PGJ do Estado de São Paulo, a qual resultou na extinção de 37 cargos comissionados
em 2016, promovendo justiça e legalidade no âmbito do Executivo Municipal.
Dr. Caio acumula milhares de ações judiciais em defesa dos servidores, sendo
reconhecido por muitos como um verdadeiro “sindicato unipessoal”, dada sua
representatividade, comprometimento e resultados obtidos em favor dos funcionários
públicos.
Por sua destacada contribuição à defesa da legalidade, dos direitos sociais e da boa
governança pública, esta Casa Legislativa homenageia o Dr. Caio Augusto Camacho
Castanheira com esta honraria, símbolo de gratidão e reconhecimento por parte de toda a
comunidade.