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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 43/2025
O Senhor Vereador Leandro Silveira Lara, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e
cópias dos documentos abaixo descritos, à respeito da prestação de serviço de coleta de lixo não
reciclável a partir de janeiro de 2025 até a presente data, para conhecimento e providências
cabíveis:
1. Qual o limite diário de toneladas que podem ser destinadas ao aterro;
2. Cópia de todos os CDR´s gerados (Controle de Destinação de Resíduos), ou documentos
equivalentes que comprovem: I- a identificação do transportador, II- a identificação
detalhada do tipo ou espécie de resíduo, III- identificação do local de origem e destinação
dos resíduos, IV- quantidade e tipo de resíduos, V- placa do veículo, e VI- data e horário;
3. Cópia do contrato administrativo da prestação de serviço de coleta e destinação do lixo
não reciclável.
Laranjal Paulista, 18 de julho de 2025.
LEANDRO SILVEIRA LARA
VEREADOR
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