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materia nº 46/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaRequer cópia integral do Processo Administrativo nº 13/2025, o qual encontra-se sobrestado nos termos do Parecer Jurídico nº 170/2025.
native_id2808

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Respondido através de ofício — —
2025-08-26 Aguardando resposta — —
2025-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-14 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2025-08-14 Aguardando despacho da presidência — —
2025-08-14 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T21:46:24.466102-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 46/2025
O Senhor Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja 
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio de cópia integral 
do Processo Administrativo nº 13/2025, o qual encontra-se sobrestado nos termos do Parecer 
Jurídico nº 170/2025, contendo:
1. Cópia de todas as peças, despachos, pareceres e documentos que o compõem, em 
observância ao princípio da publicidade e ao dever de fiscalização do Poder Legislativo.
Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2025.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR

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