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materia nº 47/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa1. Cópia da íntegra do processo administrativo que ensejou a rescisão contratual com a empresa Evolução Serviços e Soluções Ambientais LTDA; 2. Informações se houve o pagamento de alguma multa para rescisão contratual. 3. informações se há contratação emergencial em andamento? 4. cópia da íntegra do processo de contratação emergencial, se houver 5. informações sobre o porquê não foi convocada a segunda colocada no Pregão Eletrônico 006/2022 que deu origem a contratação da empresa Beta Ambiental, posteriormente cedido para a Empresa Evolução.
native_id2812

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Respondido através de ofício — —
2025-08-26 Aguardando resposta — —
2025-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2025-08-15 Aguardando despacho da presidência — —
2025-08-15 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T21:46:57.518587-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 47/2025
Os senhores Vereadores Regina Maria de Araújo Abdala e Ricardo Tadeu Granzotto, diante
da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e 
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após 
apreciado pelo Douto Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando as informações e cópias dos documentos abaixo descritos:
1. Cópia da íntegra do processo administrativo que ensejou a rescisão contratual com a empresa 
Evolução Serviços e Soluções Ambientais LTDA;
2. Informações se houve o pagamento de alguma multa para rescisão contratual.
3. informações se há contratação emergencial em andamento?
4. cópia da íntegra do processo de contratação emergencial, se houver
5. informações sobre o porquê não foi convocada a segunda colocada no Pregão Eletrônico 006/2022 
que deu origem a contratação da empresa Beta Ambiental, posteriormente cedido para a 
Empresa Evolução.
Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2025.
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
VEREADORA
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR

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