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materia nº 48/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa1. Requerem informações se há convênio vigente de acordo com a Lei nº 3392, que dispõe sobre a atividade delegada. 2. Em caso negativo, apresentar justificativa, visto que a atividade está devidamente regulamentada e é um benefício para a segurança de nossa população.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Respondido através de ofício — —
2025-08-26 Aguardando resposta — —
2025-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2025-08-15 Aguardando despacho da presidência — —
2025-08-15 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T21:47:24.732044-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 48/2025
Os senhores Vereadores Regina Maria de Araújo Abdala e Ricardo Tadeu Granzotto, diante
da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e 
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após 
apreciado pelo Douto Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando as informações e cópias dos documentos abaixo descritos:
1. Requerem informações se há convênio vigente de acordo com a Lei nº 3392, que dispõe sobre a 
atividade delegada.
2. Em caso negativo, apresentar justificativa, visto que a atividade está devidamente regulamentada e 
é um benefício para a segurança de nossa população. 
Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2025.
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
VEREADORA
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR

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