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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 50/2025
Os senhores Vereadores Regina Maria de Araújo Abdala e Ricardo Tadeu Granzotto,
diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art.
210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM,
após apreciado pelo Douto Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as informações e cópias dos documentos abaixo descritos:
1. Referente ao processo TC-014561.989.25-2, que trata da representação acerca da
dispensa de licitação emergencial para execução dos serviços destinados à limpeza
pública municipal, houve eventual manifestação da Procuradoria do Poder Executivo no
referido processo? Caso positivo, solicitamos que seja encaminhada cópia da referida
manifestação.
Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2025.
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
VEREADORA
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR
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