Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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MOÇÃO Nº 24/2025
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, KANT ALVES LIMA JUNIOR, MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, no
exercício de suas funções de Vereadores e, em conformidade com as disposições contidas no
artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm apresentar e posteriormente
submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente Moção de Apelo à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a
aprovação do Projeto de Lei nº 2788/2023, que confere ao município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos.
Laranjal Paulista é hoje um importante polo industrial da cadeia produtiva de
brinquedos no Brasil, com reconhecimento estadual formalizado pelas Leis nº 16.720/2018 e nº
17.474/2021, que lhe conferem o título de Capital Estadual dos Brinquedos. O município
consolidou essa vocação ao longo de décadas, com início na década de 60, abrigando
atualmente mais de 30 indústrias ativas, com produção anual entre 60 e 70 milhões de
brinquedos, incluindo cerca de 20 milhões de bonecas.
O setor representa aproximadamente 60 % da economia local, gerando cerca de 4 000
empregos diretos e indiretos, com forte impacto social e educacional. Além disso, o município
já exportou mais de US$22 milhões em brinquedos entre 1997 e 2023, representando cerca de
8 % das exportações nacionais do setor.
O movimento “Laranjal Paulista Capital Nacional dos Brinquedos”, iniciado em 2024 com
apoio do poder público, das indústrias e da sociedade civil, promove eventos culturais e
turísticos que reforçam a identidade local e a relevância do município para o Brasil. Destacamse iniciativas como a Semana do Brinquedo, o turismo industrial, a construção de um portal
temático e projetos futuros como o Museu Nacional do Brinquedo, o Selo de Origem "Feito em
Laranjal Paulista", Praças e pontos de ônibus temáticos.
Portanto, diante da importância econômica, histórica, cultural e social de Laranjal
Paulista para o Brasil, apelamos respeitosamente aos membros da CCJC pela celeridade na
análise e aprovação do PL 2788/2023, conferindo ao município o devido reconhecimento
nacional por sua trajetória exemplar no setor de brinquedos.
Os Vereadores autores da proposta aguardam a tramitação da presente Moção de
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Apelo, e após APROVAÇÃO desse ato, solicita que seja encaminhada a presente Moção à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Laranjal Paulista, 28 de agosto de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
VEREADOR
KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR