texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 53/2025
O senhor Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e
cópias dos documentos abaixo descritos:
1- Pagamentos de horas extras fixas: Nos últimos 5 (cinco) anos, houve pagamento de horas
extras de forma fixa, isto é, sem a devida comprovação de que as horas efetivamente
foram trabalhadas?
2- Autorização legal: Em caso positivo de pagamento de horas extras fixas, existe alguma
portaria, decreto ou ato administrativo que autorize esse pagamento? Ainda, caso sim,
favor encaminhar cópia integral do ato normativo;
3- Relação de servidores beneficiados: Encaminhar a lista nominal dos servidores públicos
que receberam horas extras de forma fixa nesse período;
4- Justificativa administrativa: Em caso de confirmação do pagamento sem prestação efetiva
do serviço extraordinário, qual a justificativa administrativa para essa prática? Ainda,
houve alguma apuração interna ou controle por parte da administração?
Laranjal Paulista, 02 de setembro de 2025.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
open original →