PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 481.104,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no
valor R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), se
dará por excesso de arrecadação de convênios e transferências federais,
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para execução do projeto de Recapeamento da
Avenida Francisco Pilon de acordo com o Contrato de Repasse
958602/2024/MCIDADES/CAIXA. Trata-se de repasse de recursos federais
por intermédio do Ministério das Cidades.
O presente projeto é apresentado em regime de urgência a fim de
cumprir o prazo de sessenta dias para apresentar o processo licitatório. Prazo
este, estipulado pela GIGOV – Gerência Executiva de Governo da Caixa
Econômica Federal.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16
e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
Assunto:
ENC: CE GIGOV/SO 1718/2025 - PM LARANJAL PAULISTA - CAIXA - CR
MCIDADES 958602/2024 - Operação 1093009-74 - Orientações para
continuidade do contrato
De GIGOVSO03 - Carteira Tropeiros <gigovso03@caixa.gov.br>
Para:
A1220SP - AG Laranjal Paulista/SP <ag1220@caixa.gov.br>, assessoria.newcont@gmail.com
<assessoria.newcont@gmail.com>, contabilidade@laranjalpaulista.sp.gov.br
<contabilidade@laranjalpaulista.sp.gov.br>, convenios@laranjalpaulista.sp.gov.br
<convenios@laranjalpaulista.sp.gov.br>, gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br
<gabinete@laranjalpaulista.sp.gov.br>, GIGOVSO - GE Governo Sorocaba/SP
<gigovso@caixa.gov.br>, GIGOVSO03 - Carteira Tropeiros <gigovso03@caixa.gov.br>, Luciene Maria
Costa <luciene.costa@caixa.gov.br>, planejamento@laranjalpaulista.sp.gov.br
<planejamento@laranjalpaulista.sp.gov.br>, SEG6717SP - SE Governo Piracicaba/SP
<seg6717sp@caixa.gov.br> 2 mais...
Data 03/09/2025 11:26
E-mail classificado como #PUBLICO
À
Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA
Assunto: Orientações para continuidade do contrato
Ref.: Contrato de Repasse MCIDADES 958602/2024 - Operação 1093009-74
Senhor Prefeito Municipal,
1. Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável, permitindo seu prosseguimento quanto às análises
pós-contratuais.
2. Seguem valores aprovados após análise técnica:
Item Meta Repasse Contrapartida Investimento
1
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO
MUNICÍPIO
R$ 481.104,00 R$ 132.770,82 R$ 613.874,82
Total R$ 481.104,00 R$ 132.770,82 R$ 613.874,82
3. Informamos que, para contratos de repasse vinculados aos exercícios financeiros a partir de 2019 o prazo para o início do
procedimento licitatório é de 60 dias a partir da aprovação do projeto de engenharia, caso contrário o contrato de repasse deve
ser rescindido.
Ø A fim de comprovar a abertura do processo licitatório, solicitamos inserir na aba "Anexos" do TransfereGov a publicação do
edital ou outro documento que comprove o início do processo licitatório, informando esta Mandatária por e-mail. O início do
procedimento licitatório é considerado a partir da abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso para a despesa. (Portaria
Interministerial ME/CGU nº 414, de 14/12/2020).
Ø Havendo necessidade de prorrogação do prazo orientamos o envio de ofício contendo justificativa. Salientamos que a
prorrogação do prazo para início do processo licitatório poderá ser realizada uma única vez.
4. Dessa forma, informamos que a CAIXA para o prosseguimento do referido Contrato de Repasse, necessita adotar medidas que
objetivem garantir a perfeita execução do empreendimento previsto no Plano de Trabalho.
5. O registro das informações deverá nas abas "Processo de Execução", "Verificação do Resultado do Processo Licitatório" e
"Instrumentos Contratuais", sendo que na primeira aba ocorre o somente o preenchimento dos dados e nas demais deverão ser
incluídos também os anexos a seguir:
· Publicação do resumo do edital;
· Publicação do ato de homologação;
· Publicação do Despacho de adjudicação;
· Declaração firmada pelo Contratado, atestando que a licitação ou o processo de dispensa, quando for o caso, atendeu às
formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à forma de publicação, aceitando pareceres
emanados por órgão de Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação / Declaração da empresa, ou
do chefe do poder executivo, declarando que a empresa não possui em seu quadro societário, empregado servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (em anexo).
· CTEF firmado com a empresa, que contenha o objeto deste CR, prazo de obras e prazo de vigência, regime de execução
de obras;
· Publicação do CTEF;
· Proposta da empresa vencedora contendo orçamento, eventograma e cronograma físico-financeiro propostos;
· Declaração de Capacidade Técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de
engenharia.
Ø Para a comprovação da publicidade dos atos da licitação, perante a CAIXA, o tomador deve apresentar cópia da publicação
nos instrumentos de comunicação, conforme a seguir:
6. Após o aceite da licitação será necessário o preenchimento da aba "Instrumentos Contratuais", bem como a inclusão dos anexos
obrigatórios (CTEF e a sua publicação).
7. Por oportuno informamos as pendências para o primeiro desbloqueio:
7.1 Preenchimento do módulo Acompanhamento de Obras, e anexos a seguir:
· Solicitação de Autorização de Saque de Recursos, Relação de Fornecedores e RRE (Relatório Resumo do
Empreendimento) compatíveis com a medição cadastrada pela empresa;
· Ordem de Serviço;
· ART/RRT de Fiscalização;
· ART/RRT de Execução;
· Relatório Fotográfico da placa de obra, com imagens coloridas e nítidas, emitido pelo Fiscal de Obras.
8. Para o último desbloqueio:
· Documento que comprove o recebimento da obra, por parte da PM, conforme legislação aplicável ao processo de licitação;
· Declaração referente à placa de inauguração: Caso não seja prevista a instalação de placa de inauguração, apresentar
declaração contendo esta informação. Caso seja prevista a instalação de placa de inauguração, apresentar relatório
fotográfico comprovando a instalação da placa de inauguração, confeccionada em conformidade com o Manual Visual de
Placas e Adesivos de Obras, disponível no site da Caixa – o relatório deve conter as coordenadas geográficas do local onde
a placa foi instalada;
9. Permanecemos a disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
William Shimada D'Almeida
Assistente
Gerência Executiva de Governo Sorocaba/SP
Carlos Américo Vieira de Arruda
Coordenador de Filial
Gerência Executiva de Governo Sorocaba/SP
Carlos Henrique Maganha Pompeu
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Sorocaba/SP
Tel: (15) 3333-2850
ALÔ CAIXA: 4004 0 104 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 104 0 104 (demais localidades)
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052100096
96
Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ESPÉCIE Termo de Compromisso n.º 958429 /2024, firmado pelo MUNICIPIO DE
CONFRESA-MT, CNPJ 37.464.716/0001-50; junto à União Federal por intermédio do
MINISTERIO DA EDUCACAO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
37.464.716/0001-50; Objeto Construção de Escola em Tempo Integral, no bairro Colina
Park, Confresa/MT FNDE Escola 13 Salas; Programa Escolas em Tempo Integral; Valor:
R$ 11.685.485,65; dos recursos: R$ 11.568.630,79, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 157241, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2629820240012, NE
2024NE000098, de 06/05/2024 e R$ 116.854,86 de contrapartida. Vigência 21/04/2029
- 17/05/2024 Marcos Cardoso Alves e RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM. ESPÉCIE
Termo de Compromisso n.º 958329 /2024, firmado pelo MUNICIPIO DE MARCELANDIAMT, CNPJ 03.238.987/0001-75; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
EDUCACAO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 37.464.716/0001-50;
Objeto Construção da Creche Sagrada Família, Setor Industrial, Municipio de
Marcelândia/MT - Creche Pré-escola Tipo 1; Programa Creches e Escolas de Educação
Infantil; Valor: R$ 5.682.085,80; dos recursos: R$ 5.625.264,93, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 157241, Gestão 0001, Programa de Trabalho
2629820240012, NE 2024NE000098, de 06/05/2024 e R$ 56.820,87 de contrapartida.
Vigência 21/04/2029 - 17/05/2024 Marcos Cardoso Alves e CELSO LUIZ PADOVANI.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
E X T R AT O
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 958339/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Forquilha/CE, CNPJ 07.673.106/0001-03; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche, no bairro Padre Edson, Forquilha/CE -
FNDE - Creche tipo 1.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.519.180,67; dos
recursos: R$ 608.260,83, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, NE
2024NE000124, de 06/05/2024, e R$ 4.850.344,52 em exercícios posteriores e R$
60.575,32 de contrapartida. Vigência: 17/05/2028. Assinatura: 17/05/2024 - SILVIO JOSÉ
CONCEIÇÃO e EDINARDO RODRIGUES FILHO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 877673/2018/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Bom Jardim de G o i á s / G O,
CNPJ 02.186.708/0001-04; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN
MPDG 002/18. Data do distrato 14/05/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
EXTRATOS DE DISTRATOS
Contrato de Repasse nº 904273/2020/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de
Eirunepé/AM, CNPJ 04.190.765/0001-92; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 17/04/2024.
Contrato de Repasse nº 904273/2020/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de
Eirunepé/AM, CNPJ 04.190.765/0001-92; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 17/04/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958781/2024, firmado pelo Município de São Gonçalo do
Amarante-RN, CNPJ 08.079.402/0001-35; junto à União Federal por intermédio do
Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Pavimentação de acesso à Praça dos Mártires de Uruaçu, no Município de São
Gonçalo do Amarante/RN; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 962.019,00; dos
recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V07362, NE 2024NE000053, de
13/05/2024 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 02/05/2027 - 20/05/2024 André
Ricardo Mendes Vieira e Eraldo Daniel de Paiva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958592/2024, firmado pelo Município de Barros Cassal-RS,
CNPJ 87.612.735/0001-54; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação de vias urbanas; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 495.000,00; dos
recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10043, NE 2024NE000183, de
08/05/2024 e R$ 13.896,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 20/05/2024 ELODIA
MARIA OSMARIN BORBA e Adão Reginei Dos Santos Camargo.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958597/2024, firmado pelo Município de Ponte Preta-RS,
CNPJ 93.539.161/0001-39; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções
de qualificação viária no perímetro urbano do município de Ponte Preta - RS.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 390.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451231900T10043, NE 2024NE000186, de 08/05/2024 e R$ 5.795,00 de contrapartida.
Vigência 31/12/2025 - 17/05/2024 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Josiel Fernando
Griseli.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 958325/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município
de Maquiné/RS, CNPJ 94.436.342/0001-00; junto à UNIÃO por intermédio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de
creche/escola de educação infantil em Maquiné/RS - FNDE - Creche tipo 1;
Programa CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL; Valor: R$ 5.804.787,29;
dos recursos: R$ 643.020,11, correrão à conta da União no exercício de 2024,
UG 157241, NE 2024NE000146, de 06/05/2024, e R$ 5.103.719,30 nos
exercícios subseqüentes, e R$ 58.047,88 de contrapartida. Vigência 30/05/2028
- 20/05/2024 Iuri Jadovski e João Marcos Bassani dos Santos.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 957839/2024, firmado pelo Secretaria do Trabalho,
Emprego, Renda e Esporte - SETRE-BA, CNPJ 13.937.123/0001-03; junto à União Federal
por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto reforma do ginásio municipal de esportes do município de
Lauro de Freitas/Ba; Programa Esporte; Valor: R$ 536.250,00; dos recursos: R$ 525.250,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 27812512600SL0029, NE 2024NE000037, de 03/05/2024 e R$ 11.000,00 de
contrapartida. Vigência 14/05/2024 - 14/05/2027. Mario Sergio de Oliveira Baptista e
Davidson de Magalhães Santos.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958585/2024, firmado pelo Município de São Domingos do
Maranhão-MA, CNPJ 06.113.690/0001-71; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto intervenções de qualificação viária no perímetro urbano no Município de São
Domingos do Maranhão/MA.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 965.000,00; dos
recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451231900T10021, NE 2024NE000179, de
08/05/2024 e R$ 4.981,00 de contrapartida. Vigência 17/05/2027 - 17/05/2024 Carlos
André Corrêa Cardoso e KLEBER ALVES DE ANDRADE.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SOROCABA - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 958607/2024, firmado pelo Município de SARAPUÍ-SP, CNPJ
46.634.341/0001-10; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Intervenções
de Qualificação Viária no perímetro urbano do município de Sarapuí; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10035,
NE 2024NE000195, de 08/05/2024 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 17/05/2027
- 17/05/2024 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e Gustavo de Souza Barros Vieira.
Contrato de Repasse nº 958602/2024, firmado pelo Município de LARANJAL PAULISTA-SP,
CNPJ 46.634.606/0001-80; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções
de qualificação viária no perímetro urbano do município de laranjal paulista; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
15451231900T10035, NE 2024NE000191, de 08/05/2024 e R$ 18.896,00 de contrapartida.
Vigência 16/05/2027 - 16/05/2024 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e Alcides de Moura
Campos Júnior.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958604/2024, firmado pelo Município de GUAREÍ-SP, CNPJ
46.634.267/0001-31; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções
de qualificação viária no perímetro urbano do município; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício
de 2024, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451231900T10035, NE
2024NE000193, de 08/05/2024 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 15/05/2027 -
15/05/2024 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e José Amadeu de Barros.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958604/2024, firmado pelo Município de GUAREÍ-SP, CNPJ
46.634.267/0001-31; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções
de qualificação viária no perímetro urbano do município; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício
de 2024, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451231900T10035, NE
2024NE000193, de 08/05/2024 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 15/05/2027 -
15/05/2024 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e José Amadeu de Barros.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958577/2024, firmado pelo Município de Boa Nova-BA ,
CNPJ 13.894.894/0001-52; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação de vias na zona urbana do município de boa nova/ba.; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 385.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10029,
NE 2024NE000172, de 08/05/2024 e R$ 795,00 de contrapartida. Vigência 17/05/2027 -
17/05/2024 ALLAN BRUNO MARTINS CANTUARIA e ADONIAS DA ROCHA PIRES DE
ALMEIDA .
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO BAURÚ - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratada: EINALDO SEBASTIAO HORACIO ME, CNPJ: 15.454.528/0001-08. Objeto:
Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos no apartamento 34 do bloco
15 do Residencial Agua da Grama Localizado em Bauru/SP acompanhado pelo SISAQ 8810.
Contratação 0029/2024. Data de assinatura: 03/05/2024. Vigência: 12 meses a partir da
assinatura. Valor: R$ 9.174,31. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo:
0029/2024. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016.
Contratada: EINALDO SEBASTIAO HORACIO ME, CNPJ: 15.454.528/0001-08. Objeto:
Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos no apartamento 43 do bloco
07 do Residencial MONTE VERDE III Localizado na Rua Dois, nº 1-140, em Bauru/SP,
acompanhado pelo SISAQ 8487. Contratação 0033/2024. Data de assinatura: 03/05/2024.
Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 11.692,54. Item orçamentário: Dotação
do FAR. Número do processo: 0033/2024. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei
13.303/2016.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO VOLTA REDONDA - RJ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 957878/2024, firmado pelo Município de Angra
Dos Reis-RJ, CNPJ 29.172.467/0001-09; junto à União Federal por intermédio do
Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de mirante com implantação de
infraestrutura no monumento aos náufragos do navio aquidabã, no município
de angra dos reis/rj.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 959.000,00; dos
recursos: R$ 767.341,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00033, NE
2024NE000038, de 30/04/2024 e R$ 191.659,00 de contrapartida. Vigência
17/05/2027 - 17/05/2024 Ronaldo Walace Ribeiro e Fernando Antônio Ceciliano
Jordão.
Termo Aditivo
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v044 micro
1
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE
Nº 958602/2024/MCIDADES/CAIXA, QUE
ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE
LARANJAL PAULISTA, NA FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente
Ministério das Cidades, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo
Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o
Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e
Município de LARANJAL PAULISTA, inscrito no CNPJ sob o nº 46.634.606/0001-80, na
qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
958602/2024/MCIDADES/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados,
celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir
relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1 - O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do valor dos Recursos da
Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA das CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Repasse nº
958602/2024/MCIDADES/CAIXA, de 16/05/2024, realizado segundo os termos do
Programa Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, que passa(m) a ter a seguinte
redação:
“V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA • Recursos da Contrapartida
aportada pelo CONTRATADO R$ 132.770,82 (cento e trinta e dois mil setecentos e
setenta reais e oitenta e dois centavos).
• Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 613.874,82 (seiscentos e treze
mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Termo Aditivo
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v044 micro
2
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei
13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes
neste instrumento para fins de publicidade e transparência.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve
ocorrer dentro da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.
Assinatura, sob carimbo, do
CONTRATANTE
Assinatura do CONTRATADO
Nome: CARLOS HENRIQUE MAGANHA
POMPEU
Nome: ANTÔNIO VALDECIR BERTO
FILHO
Matrícula funcional: C090758 Matrícula funcional: 44967
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Termo Aditivo em Conformidade)
Nome: CARLOS AMERICO VIEIRA DE
ARRUDA
Matrícula funcional: C094170