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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
Mensagem nº 003/2025
Laranjal Paulista, 18 de setembro de 2025.
Ref.: Projeto de Lei nº 68/2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal no
3.264, de 20 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa
Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Laranjal Paulista, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos
descritos em epígrafe, encaminho anexa emenda que se propõe a
substituição do termo “Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente” por “Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável”, no art. 5º-A. Esta alteração visa atualizar a
nomenclatura para se adequar ao texto aprovado pela LC 327/2025. A
mudança é meramente denominacional, sem implicar aumento de despesas
ou alterações estruturais significativas.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a
Vossa Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
DD. Presidente Câmara Municipal
Laranjal Paulista/SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025
Emenda ao Projeto de Lei nº 68/2025, que
altera dispositivos da Lei Municipal no 3.264, de 20
de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação do
Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no
Município de Laranjal Paulista, e dá outras
providências.
Art. 1º O Projeto de Lei nº 68/2025 fica alterado, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º ............
Art. 5º-A. Para usufruir dos serviços da Patrulha Agrícola
Mecanizada Municipal, os produtores rurais, que estejam livres de
débitos junto à Fazenda Municipal, deverão se inscrever junto à
Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, mediante formulário
específico/termo de locação.”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 18 de setembro de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
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