PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
Mensagem nº 007/2025
Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2025
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 – que altera o Anexo I, da Lei
Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, sobre emprego público efetivo
que especifica.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em epígrafe,
encaminho anexa emenda que se propõe o atendimento integral do quanto
apresentado no Parecer Jurídico nº 72/2025, de 25 de setembro de 2025, da lavra
da Douta Procuradoria Legislativa, apresenta anexo impacto orçamentáriofinanceiro específico para o Regime de Dedicação Plena – RDP, na hipótese de
todos os quatro procuradores optarem pelo regime. O RDP foi criado em 2020,
pelo art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 236/2020.
Ademais, encaminha alteração do Anexo II – Tabela “E” Classificação dos
Empregos Universitários - UN e do Anexo VI – Grupo Ocupacional: Universitário
(UN) “E”, todos da LC nº 085/2007, para que se faça constar a alteração da carga
horária e do salário base.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência,
extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio
que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
DD. Presidente Câmara Municipal
Laranjal Paulista/SP
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EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº
16/2025 – que altera o Anexo I, da Lei Complementar
nº 085, de 12 de dezembro de 2007, sobre emprego
público efetivo que especifica.
Art. 1º O Anexo I, do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 fica alterado,
passando a vigorar conforme segue anexo.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2025.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo –
da Lei Complementar nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO
BASE
04 Procurador do
Município
Procurador
do Município
20h/sem.
ou RDP
R$7.791,04
a) Conforme criado pela Lei Complementar nº 236, de 09 de março de 2020, art.
1º, inciso V, primeira parte, o Regime de Dedicação Plena RDP fica constituído
em gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base;
b) A adesão ao Regime de Dedicação Plena - RDP, previsto no art. 1º, inciso V,
primeira parte, da Lei Complementar nº 236, de 09 de março de 2020, é
facultativa, podendo ingressar ou dele se desligar a qualquer tempo, mediante
requerimento.
Referente ao Anexo II – Tabela “E” Classificação dos Empregos
Universitários – UN – da Lei Complementar nº 085/2007:
SALÁRIO
BASE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA
HORÁRIA
R$7.791,04 04 Procurador do
Município
20h/sem.
ou RDP
Referente ao **Anexo VI – Grupo Ocupacional: Universitário (UN) “E” –
da Lei Complementar nº 085/2007:
**A Lei Complementar nº 237, de 09 de março de 2020, regulou integralmente o
plano de carreira horizontal e a avaliação de desempenho dos servidores públicos
no âmbito do Poder Executivo, tornando-se incompatível com as Tabelas de
Vencimentos organizadas em classes previstas no Anexo VI da Lei Complementar
nº 085, de 12 de dezembro de 2007.