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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 55/2025
O Senhor Vereador Flavio Antonio Portella, diante da função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, as
informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis,
quanto a situação da execução da Emenda Impositiva nº 15 de 2024, de autoria deste Vereador.
Neste contexto:
I- Caso a Emenda Impositiva nº 15 de 2024 tenha sido executada, solicito
informações sobre o empenho, e solicito cópia de todos os documentos fiscais
correspondentes ao custeio da fanfarra da Escola Municipal João Brunheira,
localizada no Distrito de Laras;
II- Caso a Emenda Impositiva nº 15 de 2024 não tenha sido executada, solicito
informações sobre o motivo impeditivo e solicito informação sobre a previsão
para o seu cumprimento.
Laranjal Paulista, 20 de outubro de 2025.
FLAVIO ANTONIO PORTELLA
VEREADOR
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