materia nº 58/2025

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REQUERIMENTO Nº 58/2025
O senhor Vereador André Pieroni, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja 
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e 
cópias dos documentos abaixo descritos:
Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro de 
2025, no julgamento da Reclamação Constitucional nº 53.157/PA, que reafirmou a 
inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos 
termos da Súmula Vinculante nº 4, e determinou que seja observada a base de cálculo 
prevista em norma específica ou no vencimento básico do servidor, venho, respeitosamente, 
requerer as seguintes informações:
1. Qual é a base de cálculo atualmente utilizada pelo Município para o pagamento do 
adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais?
2. Existe norma municipal (lei, decreto ou regulamento) que discipline expressamente a 
forma de cálculo desse adicional?
3. Há previsão de adequação do cálculo do adicional de insalubridade em conformidade 
com o entendimento firmado pelo STF, de modo a afastar o uso do salário mínimo como 
indexador?
Laranjal Paulista, 06 de novembro de 2025.
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR