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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 01/2026
O Senhor Vereador Leandro Silveira Lara, diante da função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor
competente, as informações e os documentos abaixo descritos, à respeito da empresa Especialy
Terceirização LTDA, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Cópia integral de todo o processo licitatório que resultou na contratação da empresa
Especialy Terceirização Ltda;
2. Cópia de todos os contratos administrativos, termos aditivos, renovações,
apostilamentos ou rescisões firmadas entre o Município e a empresa;
3. Cópia de todos os requerimentos, denúncias, reclamações ou comunicações formais
protocoladas por funcionários, ex-funcionários, sindicatos ou terceiros junto à Prefeitura,
relacionadas à empresa;
4. Cópia de relatórios de fiscalização, notificações, autos de infração, advertências, sanções
administrativas ou processos administrativos instaurados em face da empresa;
5. Informação formal sobre qual setor, secretaria ou servidor era responsável pela
fiscalização do contrato, bem como as medidas adotadas diante das irregularidades
relatadas;
6. Informação sobre eventual retenção de pagamentos, aplicação de penalidades ou outras
providências administrativas adotadas pelo Município.
Laranjal Paulista, 13 de janeiro de 2026.
LEANDRO SILVEIRA LARA
VEREADOR
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