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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 04/2026
O Senhor Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, e considerando
que os precatórios trabalhistas representam uma dívida importante do Município e impactam
diretamente o orçamento, o planejamento financeiro e as contas públicas e que é dever da
Câmara Municipal fiscalizar a correta gestão do dinheiro público e das dívidas do Município, que
seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor
competente, informações claras, objetivas e documentadas sobre a real situação dessas dívidas:
1. Qual é o valor total atualizado dos precatórios trabalhistas do Município até o ano de
2025.
2. Como essa dívida evoluiu ano a ano, de 2010 até 2025, informando para cada ano: o valor
total da dívida no início do ano, quanto entrou de dívida nova, quanto foi pago no ano e
quanto ficou de saldo ao final do ano.
3. Como funciona hoje o regime de pagamento desses precatórios, informando: se o
Município está em regime especial, quanto da Receita Corrente Líquida é destinado para
esse pagamento, se existem acordos, parcelamentos ou conciliações e se há previsão de
mudança nesses valores.
4. Qual o impacto disso no orçamento do Município, informando: quanto é previsto por ano
na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios trabalhistas e se já houve falta de
recursos em algum exercício para cobrir esses pagamentos.
Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2026.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
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