Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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REQUERIMENTO Nº 05/2026
O Senhor Vereador Márcio José Garpelli, no exercício da função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo, com fundamento no artigo 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciação pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado o presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio do
setor competente, preste informações claras, objetivas e devidamente documentadas acerca das
multas decorrentes de processos trabalhistas envolvendo o Município. O presente requerimento
justifica-se pelo fato de que o Município responde a diversos processos trabalhistas e, em muitos
casos, vem sendo condenado ao pagamento de multas pelo descumprimento de decisões judiciais.
Tais multas não integram a dívida principal, acarretam prejuízos aos cofres públicos e, em grande
parte, decorrem de falhas administrativas, atrasos ou deficiência na gestão. Considerando que é
dever da Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pela correta aplicação dos
recursos públicos, faz-se necessária a obtenção das referidas informações:
1. Qual é o valor total atualizado, até o ano de 2025, das multas judiciais trabalhistas pagas
ou devidas pelo Município, causadas exclusivamente por descumprimento de decisões judiciais,
separando: multas por não cumprir obrigações; multas por atraso no cumprimento de decisões;
multas diárias; multas por descumprimento de acordo judicial.
2. Quanto o Município pagou ou foi condenado a pagar em multas trabalhistas, ano a ano,
de 2010 até 2025, informando para cada ano: quanto foi aplicado em multas; quanto foi
efetivamente pago; quanto virou precatório ou RPV e quanto ficou pendente no final de cada
ano.
3. Quais são os processos trabalhistas que geraram essas multas, informando: número do
processo; onde ele tramita; qual decisão não foi cumprida; valor original da multa; valor
atualizado.
4. Quais foram os principais motivos para o não cumprimento das decisões judiciais, como
por exemplo: falta de dinheiro no orçamento; falha administrativa; atraso sem justificativa; erro
de interpretação da decisão; ou outros motivos.
5. Quais medidas a Prefeitura adotou ou está adotando para evitar novas multas,
informando: se existe algum procedimento interno para garantir o cumprimento das decisões
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judiciais trabalhistas; e se há apuração de responsabilidade quando o problema poderia ter sido
evitado.
Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2026.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR