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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 06/2026
O Senhor Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, e considerando
a recente alteração na legislação federal da educação, que passou a reconhecer os profissionais
que atuam diretamente na educação infantil como integrantes do magistério, e considerando
que os Agentes de Cuidados Infantis do Município atuam diariamente no atendimento e no
cuidado direto das crianças nas creches e unidades de educação infantil, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações para que esta Casa
possa acompanhar, fiscalizar e discutir esse tema com responsabilidade e transparência:
1. Quantos Agentes de Cuidados Infantis existem atualmente na rede municipal?
2. Quantos deles são concursados?
3. Qual é a formação escolar desses profissionais?
4. Hoje, esses servidores são considerados professores pela lei municipal? Em caso
negativo, como são enquadrados?
5. A Prefeitura já está realizando estudos para adequar a lei municipal à nova lei federal?
Em caso positivo, quando pretende enviar um projeto para a Câmara?
7. Já existe alguma estimativa de impacto financeiro dessa possível mudança?
Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2026.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
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