Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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REQUERIMENTO Nº 09/2026
O Senhor Vereador Márcio José Garpelli, no exercício da função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo, com fundamento no artigo 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciação pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado o presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio
do setor competente, sejam prestadas informações individualizadas, objetivas e devidamente
documentadas acerca do andamento das Indicações apresentadas por este Vereador no
exercício de 2025.
O presente requerimento justifica-se pelo fato de que, até o momento, não houve retorno
formal, público e consolidado por parte do Poder Executivo quanto às Indicações apresentadas,
especialmente no que se refere àquelas que foram analisadas, implementadas, encontram-se em
execução, em estudo ou sequer foram consideradas. Ressalta-se que a Indicação constitui
instrumento oficial do Poder Legislativo para sugerir melhorias à Administração Pública, sendo
legítima a cobrança de resultados por parte da população, e considerando, ainda, que já
transcorreu prazo suficiente para a devida análise técnica, administrativa e orçamentária das
matérias.
Diante do exposto, requer-se:
1. Seja informado, individualmente, em relação a cada Indicação abaixo elencada, se foi
devidamente lida e analisada; se foi acatada ou não; se foi implementada, se encontra-se em
execução, em estudo ou se foi arquivada
1.1. Em caso negativo, que seja apresentada a respectiva justificativa técnica,
administrativa ou orçamentária.
1.2. Em caso positivo, que seja informado o estágio atual de execução e a previsão de
conclusão.
Relação das Indicações:
1. Indicação nº 04/2025 – Inclusão de informativos adicionais no carnê do IPTU.
2. Indicação nº 19/2025 – Anteprojeto de Lei criando auxílio-saúde aos servidores
públicos municipais.
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3. Indicação nº 55/2025 – Regulamentação e efetivação da Lei Municipal nº 3.565/2025
(fibromialgia).
4. Indicação nº 56/2025 – Criação do aplicativo municipal “Laranjal Digital”.
5. Indicação nº 58/2025 – Envio de ofício orientativo aos comércios sobre atendimento e
horários.
6. Indicação nº 63/2025 – Manutenção do cartão alimentação para servidores afastados
por saúde ou licença-maternidade.
7. Indicação nº 65/2025 – Falta justificada para servidor que acompanha idoso
dependente.
8. Indicação nº 73/2025 – Regulamentação do uso de máquinas públicas para serviços
particulares com recolhimento de taxa.
9. Indicação nº 74/2025 – Apoio institucional à AMA – Associação Mão Amiga aos
portadores de câncer;
10. Indicação nº 76/2025 – Manutenção estrutural e operacional da Cozinha Piloto
Municipal.
Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2026.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR