Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 03/2026
Autoria: Márcio José Garpelli
Assunto: Dispõe sobre Sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Senhor Antônio Valdecir Berto Filho, conforme o artigo 218 do Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHES:
A criação do Programa Municipal de Adoção de Praças Temáticas do Brinquedo.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que esta subscreve vem indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam
realizados estudos técnicos, jurídicos e administrativos necessários para a criação do Programa
Municipal de Adoção de Praças Temáticas do Brinquedo, envolvendo as indústrias e empresas
do setor de brinquedos instaladas no município.
A presente indicação tem como objetivo:
• Valorizar a identidade do município como Capital Nacional do Brinquedo;
• Promover a revitalização, conservação e manutenção das praças e espaços públicos;
• Estimular o turismo, o lazer e o uso adequado dos espaços públicos pela população;
• Reduzir os custos de manutenção desses locais para o município, por meio de parcerias
com a iniciativa privada.
A ideia consiste em permitir que empresas do setor de brinquedos possam adotar praças
públicas, ficando responsáveis por sua manutenção, conservação e eventual revitalização,
podendo, ainda, tematizar esses espaços com brinquedos, esculturas e elementos lúdicos, bem
como identificar o local com o nome e a marca da empresa adotante, respeitando critérios
técnicos, de segurança e o interesse público.
Sugere-se, ainda, que o Poder Executivo:
• Realize o levantamento de todas as praças e áreas públicas passíveis de participação no
programa;
• Promova um chamamento público às empresas interessadas;
• Estabeleça critérios objetivos e transparentes para a distribuição das praças, podendo,
inclusive, utilizar sorteio público ou outro critério técnico que assegure isonomia entre os
interessados.
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Trata-se de uma iniciativa moderna, de baixo custo para os cofres públicos, que fortalece
a parceria entre o Poder Público e o setor produtivo local, além de transformar os espaços
públicos em ambientes mais atrativos, educativos e turísticos para toda a população.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2026.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR