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materia nº 13/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaSolicitando informações detalhadas acerca de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias instaurados no ano de 2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. a) Número do processo e data de instauração; b) Objeto e alegações que motivaram a abertura; c) Partes envolvidas (resguardadas eventuais informações sigilosas, quando legalmente exigidas); d) Andamento atual ou desfecho do procedimento; e) Eventuais penalidades aplicadas ou arquivamentos; f) Demais desdobramentos decorrentes de cada processo.
native_id2977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T22:33:32.937878-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 13/2026
Os senhores vereadores Regina Maria de Araújo Abdala, Kant Alves Lima Junior, Márcio 
José Garpelli, André Pieroni, Diogo Maycon Ribeiro de Souza, Flávio Antônio Portela, José Roque 
de Camargo, Leandro Silveira Lara, Ricardo José de Oliveira e Ricardo Tadeu Granzotto, diante da 
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e 
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após 
apreciado pelo Douto Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando informações detalhadas acerca de todos os Processos Administrativos 
Disciplinares (PADs) e sindicâncias instaurados no ano de 2025, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação.
a) Número do processo e data de instauração; 
b) Objeto e alegações que motivaram a abertura; 
c) Partes envolvidas (resguardadas eventuais informações sigilosas, quando legalmente 
exigidas);
d) Andamento atual ou desfecho do procedimento;
e) Eventuais penalidades aplicadas ou arquivamentos;
f) Demais desdobramentos decorrentes de cada processo.
Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2026.
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
VEREADORA
KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR
DIOGO MAYCON RIBEIRO DE SOUZA
VEREADOR
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
VEREADOR
JOSÉ ROQUE DE CAMARGO
VEREADOR
LEANDRO SILVEIRA LARA
VEREADOR
RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA
VEREADOR
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR

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