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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 20/2026
O Senhor Ricardo Tadeu Granzotto, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações
detalhadas acerca da rescisão unilateral do contrato referente ao transporte de pacientes para
tratamento fora do município, especialmente para os destinos Botucatu e Rubião Júnior,
considerando a relevância do serviço para a população e o interesse público envolvido.
Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações:
1. Qual foi o motivo da rescisão unilateral do contrato anteriormente vigente, com a
devida fundamentação administrativa e/ou legal que embasou tal decisão;
2. Qual era o valor total do contrato rescindido, especificando: o valor mensal e/ou global
e a vigência contratual;
3. Qual empresa passou a assumir a prestação do referido serviço, informando: a razão
social, o município e o estado de origem da empresa;
4. Qual é o valor do novo contrato atualmente em vigor, especificando: o valor mensal
e/ou global e a vigência contratual;
5. Qual a modalidade de contratação utilizada para o novo contrato, informando se houve
processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como: o número do processo
administrativo correspondente, se houver.
Laranjal Paulista, 06 de fevereiro de 2026.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR
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