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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 24/2026
Os Senhores Vereadores Ricardo Tadeu Granzotto e André Pieroni, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após apreciado
pelo Douto Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando informações acerca de servidores não concursados no setor de ambulâncias e na
Secretaria de Saúde:
1. No setor de ambulâncias do Município, desde janeiro de 2026 até o momento, há ou teve
algum profissional em exercício que não seja servidor público efetivo (não concursado).
2. Em caso positivo:
a) Qual a natureza jurídica da contratação (cargo comissionado, contratado
temporariamente, prestador de serviço, terceirizado, entre outros);
b) Qual o fundamento legal da respectiva contratação;
c) De que forma está sendo realizada a remuneração (emissão de nota fiscal, Recibo de
Pagamento a Autônomo – RPA, contrato administrativo, vínculo com empresa
terceirizada, ou outro meio especificado);
d) Qual a dotação orçamentária utilizada para o pagamento;
3. Se existem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, outros profissionais que se
encontrem na mesma condição (ou seja, que não sejam concursados), informando:
a) Nome do setor de lotação
b) Natureza jurídica da contratação
c) Forma de remuneração
d) Fundamentação legal.
Laranjal Paulista, 13 de fevereiro de 2026.
RICARDO TADEU GRANZOTTO ANDRÉ PIERONI
VEREADOR VEREADOR
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