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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 25/2026
O Senhor Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações que
seguem em relação a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação:
1. Informação formal e fundamentada acerca do motivo pelo qual o Portal da
Transparência do Município não divulga a remuneração total dos servidores públicos municipais;
2. Esclarecimento sobre a existência de ato administrativo, decreto, orientação interna
ou parecer jurídico que tenha determinado a supressão da divulgação de horas extras, funções
gratificadas ou demais verbas;
3. A adoção imediata das providências administrativas necessárias para correção do
Portal da Transparência, passando a divulgar integralmente a remuneração dos servidores
públicos municipais, com detalhamento de todas as verbas pagas;
4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja informado o prazo certo para
regularização, bem como o setor responsável.
Laranjal Paulista, 19 de fevereiro de 2026.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
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