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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 27/2026
O Senhor Vereador André Pieroni, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após apreciado pelo Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações que
seguem:
1. Quais são os procedimentos adotados pelo Município para verificação de eventual
acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas por servidores da rede municipal de
ensino?
2. Existe controle formal de compatibilidade de horários nos casos em que servidores
exercem mais de um vínculo público? Como é realizado esse controle?
3. Quantos servidores atualmente exercem mais de um cargo, emprego ou função no
âmbito da Administração Municipal?
4. Dentre esses, quantos exercem funções de direção, coordenação ou chefia?
5. Existe parecer jurídico ou normativo interno disciplinando a matéria? Em caso positivo,
encaminhar cópia.
6. Nos últimos 24 meses, houve instauração de procedimento administrativo para apuração
de eventual irregularidade relacionada a acúmulo de cargos? Em caso afirmativo, quantos
e qual a situação atual?
Laranjal Paulista, 19 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR
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