| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS EM PERMUTA DE IMÓVEIS ONDE FIGURA COMO PARTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E OUTRO. |
| native_id | 315 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-04-25 | Proposição aprovada | S | Aprovado em 2º Turno. |
| 2016-04-11 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno. |
| 2016-04-08 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
| 2016-03-31 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
| 2016-03-29 | Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa | — | Encaminhado à Secretaria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 11 | 0 | 0 |
| 2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 9 | 0 | 0 |
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