| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO 176 DA LEI Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 327 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-05-09 | Proposição aprovada | S | Aprovada em 2º turno. |
| 2016-05-09 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovada em 1º turno. |
| 2016-04-26 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
| 2016-04-06 | Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa | — | Encaminhado à Secretaria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 8 | 0 | 0 |
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