CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2016
Autoria: Mesa da Câmara Data de Apresentação: 27/09/2016
Ementa: Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo - exercício 2013.
Regime de tramitação: |- Urgência especial C ) |l- Urgência ( );
Hll- Prioridade (); IV- Ordinária DO); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
[ José Francisco de Moura Campos (Presidente) | 23/09/2016 E
Carlos Alberto Rossi (Relator) 24 19% 12016 lmim Ieuroct
Fábio José de Oliveira (Membro) o, : I /2016 A ê
À Comissão de Finanças, Orçamento e Conta
| Carlos Alberto Rossi (Presidente) [7º 12016 |
Djalma Valdemir Bordignon (Relator) 1 Igã 12016 72.0)
Antônio Valdecir Berto (MM: mbro) 29/04/2016 | À vera 6
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
E Di Santi Filho (Pro sidente)
José Francisco de Moura -ampos (Relator)
Antonio Rinaldo Martins (' «mbro)
À Comissão de Educ:ção, Cultura,
Esportes, Saúde e F; moção Social ( )
| Regina Maria De Araújo / cala (Presidente)
Ivete Aparecida Miglian: ( «atora)
L Edna Roma (Membro)
cet: 26/09/20)/(
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2016
Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo -
exercício de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal - exercício de
2013, e, consequentemente rejeitado o parecer do TCE/SP.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de setembro de 2016.
NILSO VENTRIS
Presidente da Câmara
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CARLOS ALBERTO ROSSI VICENTE DI SANTI FILHO
Vice-Presidente da Câmara 2º Secretário
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
e Ti
f PROTOCOLO GERAL 0000852
dC. Data: 27/09/2016 Horário: 09:41
Legislativo - PRE 3/2016 E
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PARECER CONJUNTO Nº 01/2016
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças,
Orçamentos e Contas
Processo TC - 1807/026/13
Contas Anuais Exercício — 2013
Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista-SP
Espécie: Projeto de Resolução
I - RELATÓRIO
Ao analisar os autos do processo TC -
1807/026/13 verifica-se que a Egrégia Corte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo emitiu PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das
Contas Municipais exercício 2013.
Outrossim, conforme dispõe o artigo 255 do
Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal ao
receber os processo e respectivos pareceres emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado deverá encaminhá-los à Comissão de Constituição,
Justiça e redação, bem como Finanças, Orçamentos e Contas para que
emitam parecer conjuntamente.
Pois bem, após cumprido o disposto regimental
pela Presidência desta Casa de Leis, as Comissões passam a emitirem o
seguinte parecer:
II —- PARECER
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Os autos do processo TC — 1807/026/13, com
todos seus anexos estiveram à disposição de todos os senhores Edis e
munícipes para eventuais consultas, desde 18 de junho de 2016 (Ano IV -
Edição 157) de acordo com a publicação veiculada no Jornal “Nosso
Informativo”.
Inicialmente, cabe ressaltar que a Egrégia
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
decisão com Trânsito em Julgado em 19 de Maio de 2016, emitiu
PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das Contas anuais da Prefeitura
do Município de Laranjal Paulista, atinentes ao exercício financeiro de
2013.
As Comissões ao analisarem os autos em apreço
concluíram pela procedência do julgamento das Contas, culminando pela
rejeição do Parecer emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo TCE/SP.
Assim, após a emissão do presente Parecer, bem
como de acordo com as normas regimentais, os presentes autos devem
ser encaminhados à devida apreciação e deliberação dos demais
Vereadores.
III - JUSTIFICATIVA
A maioria dos membros das comissões que
analisaram os presentes autos concluíram que quanto ao déficit da
execução orçamentária no valor de R$ 2.672.979,87, equivalente a
4,15%, o Balanço Orçamentário englobou as três fontes de receitas
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(Tesouro, Estado e Federal), evidenciando que o Auditor do Tribunal de
Contas levou em conta as três fontes de recursos.
Na comprovação do excesso de arrecadação, a
Auditoria apurou um valor de R$ 1.742.043,57, porém, o resultado
verificado engloba receitas de capital convênios, no valor de R$
1.420.539,31, restando na realidade R$ 321.504,26 como excesso nas
receitas correntes, sendo fonte 1 - Tesouro.
No que tange ao apontamento sobre existência
de registros equivocados nas peças de planejamento, conclui-se que o
Poder Executivo tem implementado medidas de correção, haja vista as
peças orçamentárias em trâmite nesta Casa de Leis.
Sobre a falta de edição do Plano de Mobilidade
Urbana, igualmente não prospera tal apontamento, em razão de que o
plano já foi devidamente elaborado e inclusive votado.
Tocante ao fato de ser considerado irregular o
recolhimento do FGTS aos empregados comissionados, esta Casa tem
conhecimento de que houve a paralisação dos recolhimentos.
Em atenção à eventual irregularidade apontada
consubstanciada em compensação previdenciária, conclui-se que, uma vez
que tal compensação ainda encontra-se em 2016 sub judice, não deve ser
levada em consideração quando da análise das contas do exercício de
2013.
Demais apontamentos relacionados nos itens
B.5.3, não configuram dano ou irregularidade insanável, suficientes para
ensejar penalidade decorrente de eventual rejeição de contas, razão, pela
qual, são afastados.
IV - CONCLUSÃO
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Diante das considerações acima expostas, as
Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e de Constituição, Justiça e
Redação, com os votos da maioria dos seus membros, composta pelos
Vereadores Carlos Alberto Rossi, Antonio Valdecir Berto e Fábio José de
Oliveira opinaram pela rejeição do Parecer exarado pelo TCE/SP, sendo
que os Vereadores José Francisco de Moura Campos e Djalma Valdemir
Bordignon, (cuja cópia do voto segue em apartado), opinaram pela
aprovação do referido Parecer.
Desta feita, a maioria dos membros das
Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e de Constituição, Justiça e
Redação OPINAM pela REJEIÇÃO do PARECER emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC —
1807/026/13, referente às Contas Municipais do Exercício Financeiro de
2013, concluindo que deverá a Mesa Diretora da Câmara Municipal
através de seu Presidente, elaborar e apresentar o Projeto de Resolução.
Tais posicionamentos lastreiam nas convicções
pessoais dos membros das respectivas Comissões, sendo que a decisão
final caberá ao plenário desta Edilidade o qual é soberano em suas
decisões.
Por fim, salienta-se que após a votação pelo
Plenário, deverá a Mesa Diretora apresentar Projeto de Resolução de
acordo com votação final dos autos do TC - 1807/026/15.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de Setembro de 2016.
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a Le EB o =
CARLOS ALBERTO ROSSI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTAS E RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
FÁBIO OSÉ DE OLIVEIRA
MEMBRO £ DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBRO DA COM