| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-10-07 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 484 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-11-28 | Proposição aprovada | S | Aprovado em 2º turno. |
| 2016-11-28 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º turno. |
| 2016-11-11 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
| 2016-10-20 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
| 2016-10-07 | Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa | — | Encaminhado à Secretaria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 6 | 5 | 0 |
| 2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 6 | 5 | 0 |
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