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materia nº 13/2016

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	13 / 2016
Date	2016-10-21
Ementa	DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXECÍCIO DE 2017.
native_id	491

Autoria

Autoria: Poder Executivo - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016 primeiro autor

Tramitação (latest 7)

Date	Status	Turno	Texto
2016-11-30	Proposição transformada em lei	—	Proposição transformada em lei complementar sob nº 185/2016.
2016-11-28	Proposição aprovada	S	Aprovado em 2º turno.
2016-11-28	Proposição aprovada em 1º turno	P	Aprovado em 1º turno.
2016-11-24	Parecer favorável da comissão	—	Parecer favorável.
2016-11-24	Parecer favorável da comissão	—	Parecer favorável.
2016-11-24	Parecer favorável da comissão	—	Parecer favorável.
2016-10-21	Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa	—	Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-08T22:12:01.778125-03:00	Aprovado em 2ª Votação	6	5	0
2019-05-08T22:12:01.778125-03:00	Aprovado em 1ª Votação	6	5	0

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