| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 57/2016. |
| native_id | 494 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-11-16 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada decorrente do PL 57/2016 ter sido rejeitado em 1ª votação. |
| 2016-10-24 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
| 2016-10-24 | Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa | — | Encaminhado à Secretaria Legislativa. |
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