Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR .. «,.
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Altera os dispositivos ao 8 2º, alínea "c”,
do art. 23, ao 8 1º, alínea "c", do art. 24,
ao $ 1º, alínea "c", do art. 25, 8 4º, alínea
"e", do art. 26, constante na Lei
Complementar nº 171/2016, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º - Esta Lei Complementar dá nova redação ao 8 2º, alínea "c”, do
art. 23, ao 8 1º, alinea "c", do art. 24, ao 8 1º, alínea "c" do art. 25 e ao 8 4º,
alínea "c", do art. 26, constante na Lei Complementar nº 171/2016, dispõe
sobre Zoneamento e do Uso e Ocupação do Solo no Município de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
“Art. 23. (...)
O 8 2º e alínea “c” - Industrial - Tolerados os
estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei
Complementar, vedado para novas instalações,
ressalvo para novos estabelecimentos que sejam
enquadrados como Simples Nacional, MEI (Micro-
Empreendedor Individual), ME (Micro Empresa) e EPP
(Empresa de pequeno porte), que não gerem ruídos e
que não utilizem de tráfego pesado, sendo que para
EPP, somente com análise e aprovação do
Departamento de Obras, além da aprovação dos órgãos
competentes, como Vigilância Sanitária Municipal, SIM
(Serviço de Inspeção Municipal), Cetesb, entre outros,
quando necessário.
“Art. 24. (...)
O 8 1º e alínea “c” — Industrial - Tolerados os
estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei
Complementar, vedado para novas instalações,
ressalvo para novos estabelecimentos que sejam
enquadrados como Simples Nacional, MEI (Micro-
Empreendedor Individual), ME (Micro Empresa) e EPP
(Empresa de pequeno porte), que não gerem ruídos e
que não utilizem de tráfego pesado, sendo que para
EPP, somente com análise e aprovação do
Departamento de Obras, além da aprovação dos órgãos
competentes, como Vigilância Sanitária Municipal, SIM
(Serviço de Inspeção Municipal), Cetesb, entre outros,
quando necessário.
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 1S 500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
“Art. 25. (...)
O 8 1º e alínea “c” - Industrial - Tolerados os
estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei
Complementar, vedado para novas instalações,
ressalvo para novos estabelecimentos que sejam
enquadrados como Simples Nacional, MEI (Micro-
Empreendedor Individual), ME (Micro Empresa) e EPP
(Empresa de pequeno porte), que não gerem ruidos e
que não utilizem de tráfego pesado, sendo que para
EPP, somente com análise e aprovação do
Departamento de Obras, além da aprovação dos órgãos
competentes, como Vigilância Sanitária Municipal, SIM
(Serviço de Inspeção Municipal), Cetesb, entre outros,
quando necessário.
“Art. 26. (...)
O 8 4º e alínea “ec” — Industrial - Tolerados os
estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei
Complementar, vedado para novas instalações,
ressalvo para novos estabelecimentos que sejam
enquadrados como Simples Nacional, MEI (Micro-
Empreendedor Individual), ME (Micro Empresa) e EPP
(Empresa de pequeno porte), que não gerem ruídos e
que não utilizem de tráfego pesado, sendo que para
EPP, somente com análise e aprovação do
Departamento de Obras, além da aprovação dos órgãos
competentes, como Vigilância Sanitária Municipal, SIM
(Serviço de Inspeção Municipal), Cetesb, entre outros,
quando necessário.
Art. 3º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
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Aprovado em na = discussão e votação Aprovado em 2
discussão e votação
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
A presente proposta de alteração da Lei Complementar nº 171 de
02 de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre Zoneamento e do Uso e Ocupação
do Solo no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências”, visa
adequar a referida lei em função de várias pessoas estarem tentando montar
pequenos estabelecimentos nas ZPR1, ZPR2, ZPR3 e ZC, porém não logrando
êxito, tendo dificuldades em conseguir autorização, vez que a Lei
Complementar nº 171/2016, reprime tais pedidos e só tolera os já
existentes.
É sabido que com isto, pequenas empresas poderiam além de
ajudar na arrecadação do município, também gerar empregos diretos e
indiretos.
Ademais, vale salientar que mesmo com a aprovação destas
mudanças, a Secretaria de Obras Municipais, ainda, terá alçada para
analisar e proibir, caso a ZPR não comporte o tipo de estabelecimento
pleiteado.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200, Centro . Laranjal Paulista SP . CEP 18.500-000 , Caixa Postal 07