CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
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PROJETO DE LEI Nº 69/2016
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 12/12/2016
Ementa: Ratifica a extinção de contrato de consórcio público para com o
CISAB/SMT - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do
Rio Sorocaba e Médio Tietê.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) I- Urgência (x );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer: :
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) [12016] ]
Carlos Alberto Rossi (Relator) 1 12016
Fábio José de Oliveira (Membro) 1 12016
À Comissão de Finanças, Orçamento e Conta ( )
Carlos Alberto Rossi (Presidente) 1 12016 |
Djalma Valdemir Bordignon (Relator) [12016
Antônio Valdecir Berto (Membro) 1 12016
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente (x)
Vicente Di Santi Filho (Presidente) 1 12016
José Francisco de Moura Campos (Relator) 1 12016
Antonio Rinaldo Martins (Membro) 1 12016
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social ( )
| Regina Maria De Araújo Abdala (Presidente) 1 12016
Ivete Aparecida Migliani (Relatora) 1 12016
Edna Roma (Membro) 112016
E
Data: 12/12/2016
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 1353/2016
Laranjal Paulista, 08 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150, I do
Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, requerer a análise, discussão e votação pelo Egrégio Plenário dessa
Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei infra-relacionado:
- Ratifica a extinção de contrato de
consórcio público para com o CISAB/SMT -
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico
da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência
antecipadamente agradeço, apresentando nessa oportunidade em que
reafirmamos os protestos de elevada estima e consideração e apreço.
At i te; «
enciosamente Vs &G E
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor DT
PROTOCOLO
NILSO VENTRIS Data: 12212016 Honra VORA,
DD. Presidente da Câmara Municipal Legislativo - PL 69/2016
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Pastal 17
8)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI n.67/9016
Ratifica a extinção de contrato de
consórcio público para com o CISAB/SMT -
Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio
Tietê.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.890 de 10 de maio de
2011, que trata da ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio
Sorocaba e Médio Tietê - CISAB/SMT.
S 1º - Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da
Assembleia Extraordinária datada de 10/08/2016, que tratou da extinção do
contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê - CISAB/SMT, nos termos do
art. 63, incisos I e II do Estatuto.
8 2º - Com o número legal de consorciados presentes em Assembleia
Extraordinária, ficou deliberada a extinção do Contrato de Consórcio
Público, bem como encerrada as atividades da autarquia Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio
Tietê - CISAB/SMT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de dezembro de 2016.
ã
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
A Lei Municipal nº 2.890 de 10 de maio de 2011, ratificou o protocolo
de intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê - CISAB/SMT.
Ocorre que os Municípios integrantes do Consórcio, por decisão
tomada em Assembleia Extraordinária, deliberaram pela extinção do referido
Consórcio.
Desde logo informamos que o Município de Laranjal Paulista não
disponibilizou recursos financeiros para a constituição do referido
Consórcio, porém, a extinção se faz necessária para todos os efeitos legais,
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de forma que
todos os Municípios possam manter a regularidade perante todos os órgãos
de fiscalização.
Para a extinção do Consórcio, necessário se faz a formalização da
decisão tomada em Assembleia, mediante Lei específica, que é objeto do
presente Projeto de Lei.
Diante do exposto encaminhamos o Projeto de Lei, agradecendo
antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada à presente mensagem,
colocando-nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que por ventura possam surgir a respeito do Projeto de
Lei em questão, renovo a Vossa Excelência e demais Edis votos de
consideração e apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de dezembro de 2016.
; Ê )
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 Caixa Paetal 7
LEI Nº 2.890, DE 10 DE MAIO DE 2011
Ratifica o Protocolo de Intenções
para a constituição do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico
da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tiete —
CISAB SMT.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e
Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e
Médio Tietê - CISAB SMT, Anexo Único desta Lei.
8 1º. Para todos os efeitos legais os dispositivos do Protocolo de
Intenções mencionado no caput, bem como do Contrato de Consórcio Público
em que se converter, bem como seus Anexos, serão considerados texto legal.
8 2º. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções,
fica este convertido em Contrato de Consórcio Público, bem como fica
constituída a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da
Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê — CISAB SMT.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de
costume, e encadernada sob fls. 048, no. Volume de Leis nº 30. Laranjal
Paulista, 10 de maio de 2011.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (048)
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÉ — CISAB/SMT
Laranjal Paulista,sp 16 de novembro de 2.016.
Oficio/Comunicado
ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO CISAB
Exmo. Sr.
Valemos da presente para comunicar á Vossa Excelência que em
Assembléia Extraordinária ficou deliberada a extinção do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê — CISAB/SMT, nos termos
do art. 63, incisos | e Il do Estatuto.
Art. 63. Extinto o Consórcio Público por ato
judicial ou extrajudicial:
J - A Assembléia Geral decidirá sobre a
destinação dos bens, podendo doados a
qualquer entidade pública de objetivos iguais ou
semelhantes ao Consórcio ou, ainda, alienados
onerosamente, para rateio de seu valor entre os
consorciados na proporção também definida em
Assembléia Geral;
II - até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação, os entes
Consorciados responderão solidariamente pelas
obrigações remanescentes, garantindo-se direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou
dos que deram causa á obrigação.
Outrossim, informamos que os recursos financeiros mantidos em
banco pertenciam 8,7% ao municipio de Piedade e 91,30% ao município de Ibiúna, já
devolvidos conforme comprovantes anexo. As obrigações tributárias, previdenciárias e
assessórias não existiram, tendo em vista, que desde sua criação não houve qualquer
atividade, nem mesmo contratação de pessoal a qualquer titulo, ou cedido pelos entes
consorciados.
Sem mais para o momento, aguardamos para este exercicio,
providências de ratificação da deliberação, por lei municipal, e por fim comunicarmos ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo a extinção do Cisab.
Ao Exmo. Sr.
Heitor Camarin Junior
Atenciosamente,
Mala —
Heitor Camarin Junior
Presidente do Cisab
DD. Prefeito do Município de
Laranjal Paulista
de iqnlo ; Unindo Casa
dt ih
esfulzio Vel, o —
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÉ — CISAB/SMT
Laranjal Paulista,sp 16 de novembro de 2.016.
Oficio/Comunicado
ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO CISAB
Exmo. Sr.
Valemos da presente para comunicar á Vossa Excelência que em
Assembléia Extraordinária ficou deliberada a extinção do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tieté — CISAB/SMT, nos termos
do art. 63, incisos | e Il do Estatuto.
Art. 63. Extinto o Consórcio Público por ato
judicial ou extrajudicial:
1 —- A Assembléia Geral decidirá sobre a
destinação dos bens, podendo ser doados a
qualquer entidade pública de objetivos iguais ou
semelhantes ao Consórcio ou, ainda, alienados
onerosamente, para rateio de seu valor entre os
consorciados na proporção também definida em
Assembléia Geral;
II - até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação, os entes
Consorciados responderão solidariamente pelas
obrigações remanescentes, garantindo-se direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou
dos que deram causa á obrigação.
Outrossim, informamos que os recursos financeiros mantidos em
banco pertenciam 8,7% ao municipio de Piedade e 91,30% ao municipio de Ibiúna, já
devolvidos conforme comprovantes anexo. As obrigações tributárias, previdenciárias e
assessórias não existiram, tendo em vista, que desde sua criação não houve qualquer
atividade, nem mesmo contratação de pessoal a qualquer titulo, ou cedido pelos entes
consorciados.
Sem mais para o momento, aguardamos para este exercicio,
providências de ratificação da deliberação, por lei municipal, e por fim comunicarmos ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo a extinção do Cisab.
Atenciosamente,
vu
aU
Heitor Camarin Junior
Presidente do Cisab
Ao Exmo. Sr.
Heitor Camarin Junior
DD. Prefeito do Município de
Laranjal Paulista
quinta-fora, 28 de julho de 2016
— Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
126(140)-115
23: Na avaliação das amostras pela equipe tesponsável da
ande técnica (1 Chele de Divisão da Infoemática e 1 Assistem,
te em Administração da Secretaria Munipal de Administração),
serão consideradas aceitas aquelas em que não forem constata.
“80 fatores e desclasuiicação detalhados na item &
ME As amostras aprovadas ou reprovadas, não serão
devolvidas
15 Medame andise da amoçtra, se constatada tentataas.
“de lesar à admunistração por crimes inseridos nos meses fl e
AV do Art 96 da Les 666/93, a Ieitante tesponsável pela amos
set4 imediatamente desclaseicada, sem prrquizo de outras
sanções apbcartas à crimes contra a Adeministração.
16-Se, durante 03 testes algum euiamento fo isricado
por consequincia do uso de material de má qualelade, lulica
da temanulaturado, a empersa será imediatamente notiicada a
reparar 05 damos causados devendo arcar com tados às tantos.
e transgodte, peças de teposição e Dulios peepuzos que possam
ser apurados, resquardado o esto da ampla defesa
trapina SP 29 de pulho de 2016,
Natáha Ap Dietrich Canovas - Pregoena
tu
PREFEITURA MUNICIPAL DE HU
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Pelo presente, HOMOLOGO o procedenento Iciatório,
Conconêneio sob nº 10/15 e ADIUDICO a Contratação de
emeeesa expeculzada para aqueição de Satema Pedagógico
e Ensina. para fornecimento de matenal defátic, conloame
Termo de Relmméncia Anexo 1 para s segmentos da Educação
tnlant e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
dl tu, na seguinte conformidade Educação lnfantá: Maternal
Maternal Fase Le faço 1, Ensino Fundamental (1º ao. 7º ano,
3º ara. 4º ano e Sº ano) que atenda os seguentes componentes
riculares: Lingua Portuguesa, Matemática, Cabncias. istéia,
Gengrata, inglês e Arte, Acompanhamento Técnico Pedagágieo.
Causos Didáticos Pedagógicos de Formação Cantinuada, Ava.
tação de Desempenho dos alunos, Depontiização de Portal
1) Educacional (a. à empresa Somos Sistema de Enumno S/A,
por apresentar a proposta mas vantajosa, atendendo todas
as exigências eitlicias Hu, 27707116 Antonio LC Gomes -
Prefeito Munecipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Fela persente. HOMOLOGO o proceshmento Iestatóio, na
modalidade Pelo presente, HOMOLOGO o pensamento Iitato
ia, na mestaidade Pregão Presencial nº 05317016, é ADIÚDICO.
O objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE QUISOURCING DE IMPRESSÃO, à empresa
AIS SONICÕES EM DOCUMENTOS LIDA EPP, por ter ofertado
6 menor preço glchal, atendendo as coreições do Edital
2UMINON6 + ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES — PREFENO
MUNICIPAL
ITUPEVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Proceso nº BIAZIG = DISPENSA nº 01672016, Em conto
tmidade com as inloemações fornecidas por esse set, RATIFICO
à DISPENSA DE LICITAÇÃO para AQUISIÇÃO DE MÉDICA:
MENTOS DIVERSOS PARA ATENDER LIMINAR, solicitado pela
Sectetaia Municipal de Saúde em conformidade com o Aut 24,
MW da Lei 666 e alterações Empresa Raia Dog S/A, no
valo total de R$ 29 923,67 fome é nove em, novecentos e vte
nbs ce e sessenta é dois centavos) Retoma os autos à esse
Selos para gerem tomadas Ms demais pervdências Publeque se
Tupeva, 3S de julho de 2016
RICARDO BOCALON - Preto Munvcipal
Processo nº BIARL6 = DISPENSA nº 017/2016 um contos
tricdade com at informações fornecidas pos esue setas RATÍFICO.
à DISPENSA DE LICITAÇÃO para AQUISIÇÃO OE INSULINAS E
AGULHAS PARA ATENDER LIMINAR, socitado pela Secretaria
Munsal de Ss em contormidade com Art 24,1 cla Levar
26669] ealivações Empresa Raia Drogas SA, no val
e R$ 87 231,03 linedenta e sete mi, duzentos e tata e um
tenis eb centavos) Retoma 04 autos à esse selo para sevem
omadas à demais prowdências Publique se.
Itupeva, 25 de puho de 2016
RICARDO BOCALON - Preferto Municipal
Processo nº BISII6 - DISPENSA nº 182016 Em sono
idade com as informações fornecidas por esse setor RATÍFICO
à DISPENSA DE LICITAÇÃO para AQUISIÇÃO DE MEDICA.
MENTOS PARA ATENDER LIMINAR, solicitado pela Secreta
Muncyal de Ss em conformidade com o dt. 4, 1y a Lene
16667) é alterações Empresa Raia Drogas S/A no valor total
de R$ 13392. (ese ma, Mezentos e noventa e dai reais é
setenta é doa centavos) Retorno Os autos à esse seio para
serem tomadas ds demais providências Publeque se,
“tupend 28 de juha de 2016
RICARDO BOCALOM - Petito Municipal
Procesto nº I7ALON6 - Pregão Presencial nº 075/2016 —
OBIETO Recanto de Preços para aquisição de fármulas mamtis
pa à Sectetana Municipal de Educação HOMOLOGAÇÃO DO
SR PREFEITO De acordo com o parece da Frrgoesa é Grupo de
Apoio que acolho e com base nas Leis nº 10 520/02, B 66679] e
alterações, HOMOLOGO o objeto da fitação à favor da empre
sa fmpório Hosp Com De produtos Caurg e Hospitataves Lda
=itens OI ao 19 - Valor lotal de R$ 92 140,09, autoitando se a
omvisição e despesa, oservadas as cautelas legais Publique-se
tupeva. 25 de julho de 2016
Racando Bocalon = Prel Municipal
Procesto nº 6OOSIZO16 — Pregão Presencial nº 095/7016
OBIETO Registo de Preços para squrição de Umas Fucerániaa
HOMOLOGAÇÃO DO SR. PREFEITO De acordo com o pares a
Pregoewa e Grupo de Apoio que acolhe «em base nas Les nº
TO S20/02, 8 666/93 e alerações, HOMOLOGO a obyeto da
tação a favor das empresas Aliance Umas Funerárias Lida Me
“les 1, 02, 09,07 e 1 — Vale total de R$ 23.010,00, Tan
Bignelto Me rem 05, 06, 08 e 10 -Valo total cte R$ 4 275,00
+ ae Verde ind e Com. De Urnas Lida — om 03 - Val totat
de R$ 131009, autorizando se à aquaição é despesa, obser
vas as Coutos legais Publique se
Hugeva, 25 de po de 2016
Rocarda Bocalo - Preto Mumcal
JABOTICABAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
TERMO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº
ormats
OBKTO Aquisição de RECARGA DE RONIIÕES DE GAS GL?
desimados 4 Casa Tanstóna de laboticabal, com purvisão de
abastecimento por 4 (quano) meses
A Comissão de Licitações vem atavês deste instrumento
teca o exponto no Edita do Pregão 077/7016, publeado no
DOE no dia 23 de julho de 2016. p4g 194 e no DOU no da
28 de julho de 2016, pág 172
Onde ba, na Clusula 132
“O contrato femado terá validade por 7 (sete] meses, à
pata de sua assonatura
Leasse
“O contista fumado terá walutade por 4 fquatio) meses, à
parte de sua assinamas +
Retificames também o Anexo Vil - MINUTA DE TERMO DE
CONTRAIO do mesma edital
Onde Ha se, na CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO
CONTRATO:
“O presente contrato terá validade por 4 (sete) meses, a
parte de sua assunatura
Lease
“O presente contrato terá validade pos 4 (quatro) meses, a
ponte sua assinatura
As demais infoemações const;
malieadas
Publique se
labotcabal 27 de julho de 2016
RAL JOSÉ SILVA GÍRIO - Prefesto Municipal
JACAREL
na edital permanecem
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONVITE Nº 372016 HOMOLOGAÇÃO
De acrado cow o patecr a Cessão Peamanento de Li
tações, responsável peia fulgamento de Ielações aodlalnde
Convite, ROMOLOGO + ANIUDICO A Lotação em epigrate à
avos do foenecedor E SANEAMENTO LTDA ME
are 26 de ao de 2016
Dalton Fen de Ass — Presenta do SARE Is
CONVITE Nº 34/2016 - HOMOLOGAÇÃO
De acordo com o prece da Comasão Permanente de Les
toções, responsável pelo julgamento de fiações aodaltade
Comte, MOMOLOGO + ADIVDICO a Lotação em eplgrato a
tive do fornecedor. 58 ENGENHARIA É CONSIRUÇÃO LIDA
er
Incoei 27 de plho de 2016
Dalton Feracioh He Asus — Presidente do SAAE iaave
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
MERMO ADITIVO É DE RATIFICAÇÃO CONTRATUAL
TOMADA DF PREÇOS 0x4
Em decontoca de jusilicatva técaca de natineza R$
64 388,06 (Sessenta é ti ii, trezentos e ostenta e oo tenis
e Mota é sei centavos) coma nbjeto à execução das obras de
construção de Cobertura da Garagem, em estutura metálica
com des de 68 44m! com imtslação elétnca e ihuminação,
fechamento, qrade na hente da unidade com 1941n7, muro
“«omstante da planilha do Lado da Avenita da Sautade é muta
de devisa com à casa da agricultura com 4D.00nl e Piso em com-
treta, melhoramento no peso já prevista, com a necessutade de
melhorar à quaiciade, a execução de 812.006 de ela em malha
soldado, para esse fam especificado nas mesmas condi
Contato original era adiado, conforme TP nº 087
mantidas, no que couber as demais elhusuias do
to fumado em 1211 H2014 » Prefeitura Municipal de Jaci,
Of de Julho de 2016.
RAFAL TRIDICO - Prelesto Municipal
JALES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Aviso ne Suspensão de Lxitação — Pocesso nº 192016
= Pregão Presencial nº 21/2016 À Prelestura do Municipia de
les comunica à SUSPENSÃO da sessão de processamento da
Pregão presencia, a ser reaizada 45 09 15 horas da dia 29 de
julho de 2016, pura começões na Edital a ser hestado ficando
desde 4 determinado o dia 1IMAO16 35 0315 horas para a
realização de pova sessão Jales S7, 27 de julho de 2016. Pedio
Manoel Callado Moraes - Prefeito Municipal de Iales,
Hallitação = Clasificação - Processa nº 1/16 - Ienada de
Preços e 10/36 A Comesão Permanente Iulgadora de Licitações
toma HABILITADA à únuca empresa participante do certame
Dronigio Prreea da Rocha Filho & Cia Lida — ME postadora do
CNPI QU) nº 10.213 1SRIOO! 01 po ter atendo a todos os.
tequaitos do instumento convocatório, e classica à propos
de R$ 94 030,87 em grimeno hugw 30 tempo em que propõe
adndicar 0 objeto do certame à empresa Dioninio Pereua da
Rocha Filho & Cia Ltda — ME pelo critério menor preço global,
ale se 0 peato de 05 (cinco) das úteis paça ciência é aterpo.
seção de eventuais recursos Amido José Fesresa dos Santos
= Fesidente da Comissão Permanente Iuljadora de Licitações.
Homologação — Processo nº RI/16 - Pregão Elebaico nº
28116 foi adjudicado e homologado pelo crnério mena de
menor preço as itens nº% 03, 04, 05, 06, 12, 17, 20, 34, 44,
48, 80.52, 89, 54,55, 89,95 e 96 à empresa Dental Cremer
Produtos Odontologuos SA, portadora do CNPI (ME) nº
MA 190 65/0002-36, é 05 iene nºs 22, 28, 41, 49, 7,58, 61,
86 e M8 a empuesa De Paula & Nevistda - ME, portadora da
CNPD (AP) nº 23 460 .297/0001-33, 08 seo nº 14, 26, 27, 30,
49, 43,45, 46, 60 +77 à empresa E € dos Santos Comescial
fire portadora do CNP) (ME) nº 02 136 854000 25, 1 items
rº%.01, 02, 51 e S9a empresa Emige Materiais Odontoláguos
Ltda pewtadora do CNPJ (MF) nº 71.505 S640DON-24, 08 Mens
19% 08,23,25, 42 € S6 à empresa Lumau Comertoo Prochuos Far
maceuticos Ltda, portadora do CNPJ (ME) 1º 49 228 69510001
S.eositens vês 07, 13,15, 16,18,19,2124,01,37,99,35,36,
64, 65,67. 68,69, 70.71,72,73,74,75,
85, 86,87, 90,91,9),93 e 94 a empresa
Cia Ltda, tendo sido fescassado os ilem nºs 09,
0,11,29, 7982 tales - Se. 26 de julho de 2016 Pecho Manoel
Cilada Moraes - Presto Municipal
Extrato de Contrata nº 12912016. CONTRATANTE: Pyeteitura
do Municipio de Jales - Contratado: Dental Cremer Produtos
Odontolêgios SA ASSINATURA 27 de julho de 2016 - Objeta
Aquisição de materiais odontolêgios a ver entegues de forma
poecelada - Vigêncu: até 3UT2NO16 VALOR R$ 10.807,68 -
Processo nº BIIZO16 - Fregãa Eletidnica nº 2512016
Exato de Contrato nº 13012016 CONTRATANHE: Preteilura
“do Municipio de tales - Contiatado De Paula AMeris Ltda - ME
ASSINATURA: 27 de julho de 2.016 - Obyeto Aquisição de
materiais odontológicos a ser entegues de forma parcelada
Vgbocia. até 3121016 VALOR R$ 80807 - Processo nº
812016 - Pregão Eletrânico nº 2512016,
Extrato de Contato nº 13112016 CONTRATANTE Prefeitura
So Murucipo de Jales - Contratado E € dos Santos Comercial
Enel ASSINATURA: 27 de pulho de 2.016 - Objeto Anuisção
de materia odontológicos a ser entregues de forma parcelada
= Vigência até 31/12/2016 VALOR R$ 3 668,02 - Processo nº
2016 - Pregão Elenênico nº 2512016.
Ftrato de Contrato nº 132/7016 CONTRATANTE Preletuca
da Municipio de Les - Contratado Emaye Materiais Odontatógi
cos Ltda ASSINATURA 27 de juho de 2.016 - Objeto Aquiução
e materia odontológicos a ser entregues de lovma pascelada
= Vigência até IN122016 VALOR R$ 227.95 - Pocesso nº
R1020N6 - Pregão Eletrônico nº 2512016
Extrato de Contrato nº 13312016, CONTRATANTE: Pieleitura
do Munciper de Jales - Contratado: Luma Comercio Produtos.
Faemachutcos Ltda ASSINATURA 27 de julho de 2.016 - Objeto
Aguesação de materiais odontoléxos a sex entiegues de lorma.
paeelada - Vigência aNe JHNLZON6. VALOR R$ 2.180,10 - ro
cesso nº 81/7016 - Pregão Eletrônico nº 25/7016
Extrato de Contiato nº 13412016 CONTRATANTE Prefetura.
do Municip de Jales - Contiatado: LM Ladewa & Cia Lida -
ME ASSINATURA: 27 de julho de 2.016 - Objeto Aquisção de
malva, oontolâgicos à ser entregues de forma parcelada.
Vigência: até 311112016 VALOR R$ 16 713,47 - Processo nº
ONG - Pregão Eletrônico nº 2512016
JANDIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
ANSO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 32116 (PRESENCIAL) - Processo Nº 7803/16
Olyeto contratação de empresa especalada em verviços
“e coa. trarspode e destinação nal de resíduos saido mer.
des ndo soe, em atendimento à Secretaria de Obras e Ser
ços Usaras desta Preetura O Pegoeao e Equipe de Apoio
atm saber que, acha se SUSPENSA SINE DIE a citação teno
citada, devido o lempo necessário para responder à
(ão lota pa empuesa SANEPAY — Sameneento Ambiental tda
do Eta & reabertura será publicada no DOE oportunamente
Harniton César de Pula Roza - Pregoeiro
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO.
PREGÃO MP 34716 (PRESENCIAL) - Process e AS0Urt6
Objeto aquisição de produtos de higiene pessoal, roupas
otimas + prodos do coma, mesa e banho, para scalbdos
do Abigo Institucional Casa da Criança, em atendimento à
secietoa da Desenvohumento e Ação Seca, desta Prel
O Preto e Eme de Apoio Lazem Sae que, acha se aberta
esta Prelivea a hlação tro Cit, senda à sta de entrega
e abertura dos envelopes as 03hMOmin do da 1IM0A201A,
sito à Ru Manoel Alves Gia, 109 — ML São Luz — Jandua
= O edital enconttase disponivel gratuitamente pelo site
vovesjanáea sp govbe e também para aqusição na inte
meante & pagamento da taco de R$ 1509 fome o cuco
eai, no mesa endeteç [Setor de Licitações) Incumações
1 4619 8528/4619 250. Mamihom César de Paula Rosa —
Preqnieuo
mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE JaHU
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº: 04402016
PROCESSO Nº 2982/PGA0IS,
DAIA DA REALIZAÇÃO: 12 de AGOSTO de 2016,
HORÁRIO. ÀS 09 00 horas.
LOCAL: Departamento de Licitações e Compras —
Paissandu nº 444
COREIO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NA COLETA,
TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESOUOS,
DOS SERVIÇOS DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE IAMU - SP, CON-
FORME DESCRITO NO ANEXO 1
Edital disponível a parti do dia 28 de julho de 2016, na
Gerência de Licitações e Tecnologia da Inloemação, situada na
Ra Parssando, nº 444, ou, gratuitamente, no site vrvr pau
so gowbr ou através de midia elertnica, medisate fornecimen!
pelo interessado de um CD de primera uso. INFORMAÇÕES:
Fome (14) 3602-1718 das 8.00 As 17.00 horas
atu, 27 de julho de 2016
Siva Helena Srugi - Secretária de Economia e Fmanças.
JUQUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
Encontra se reaberto na Preletuta Municipal de tuquis, o
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0192016, exclusivo pars ME, EPP e
MEI do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em regune de REGISTRO
DE PREÇOS, objetivando à aquisição de mater de artesanato
é aviamentos, paca ox Projetos Sociais do Departamento de
Desenvolvmento Social + hrventude, pelo periodo de 12 dose)
meses À declaração de plena atendenento 20% tequaitos de
habilitação. declaração de mcioempresa ou empresa de peru.
no porte (se for a €340), 04 enveloçes contendo a proposta e
os documentos de habilitação, deverão ser protocolados até às
0915 horas da dia 1108/2016, O credenciamento dos tepur-
semtantes das empresas que cumpritam o protocolo na hosário
estabelecido, te único 44 09 20 howas do dba NHORADIG é o
seu encrstamento está previsto para ds 09.30 hotas, podendo
este horário ter dilatado, desde que ana hajam heitantes
presentes à serem credenciados: encerrando se à fase de cre
LEME
dencimento com à abertura do pemeiso Envelope — Proposta
de Preços. A Sessão Pública de procestamento do porão está
prevista para ter inicio 34 0910 hosas do da 1872016 O
Edital em inteiro teor estará à disporção los mtrrestadas no.
vote cover paquia sp gowbe ou de 2º à 6º lema. das 0900 34
12.00 hos e das 13 30 44 17.00 horas, no Paço Muniigal sito
à Rua Mohamad Sasl Mediagi, nº 42, Bavto Floresta door diSP
CEP 12800 000 Quaisquer inloumações porterão sos obtidas no
endereço acima, pelo e mal citação quis sp gw be ou pelo.
telefone (UINIARA 6111 ramars 215 ou 745 Prefetues Munscgal
de umoh, 28 de julho de 2016 - Mohsen Hope into
Municipal
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICIIAÇÃO
A Pretesua Municipal de Iuquid, toma pública que bica
CANCELADO à sessão pública de abertura dos envelopes de
proposta da CONCORRÊNCIA PUBLICA O01/2016 PROCESSO Nº
TANRONE, do tipo MENOR PREÇO DO SUBISIDIO, cujo objeto.
televe-se à contratação de empresa especializada para espia
ta sob regime de concessão, o serviço de transporte enletivo.
de passageinos na Município de Iuquad, pelo periodo de 10
dez) anos, em conformidade coem 0 tkaposto nas Leis Fedevan
WR66, de 21 de junho de 1993 e suas alterações é Le Nº
8987, de 13 de fevereiro de 1995 + nas Less Murvcais nº727
de DX de janeiro de 2016 e Lei nº 740 de D9 de pumba de 2016,
ue sena tralirada no doa 28/07/2016, comlome estahetecsto
na publicação do cháto olial do estado sp de 26197016
volume 126- 0º1I8 - executivo | Mares informações posiesho
ser obnias na Seção de Litações, no Paço Municipal so A Ru
Mohamad Saw) Hedhau, nº 47, Raio Flovesta. hequaASP de 2º
tiva, das 090034 12:00 e das 130 4 1700 horas na
te. voe jura sp gow ba pelo emaihcitarao O qua sp gow ba
ou pelo telefone (13) 3844 2064 Juquad, 27 de pulo de 2016
MOMSEN HOJE - Prefeito Munscqal
LAGOINHA pass
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA —
CHAMADA PURLICA Nº ODUZ016 PROCESSO AnMINIS
TRATIVO Nº O8N/20N6 ORIFTO Concessão de permasão de uso
a Pessoas fitas ou jurídicas, de espaços fnicos destinados à
ambulantes durante as festivelados Espolag/2016. no perindo.
de 1821 de agosta de 2016, no Recinto de Enpasções * Bene
Sto Vitito de Campos”. ocakando na Rua Cap lada Hisbeno nº
O, Conto, Lagoinha = SP Abertuca Os espaços fisicos estada
disponheeis para os interestados à partie sa dia 26 de ulho.
2016, junto ao setor de Tributos da municipio, locabtado na
Praça Pedro Alves Femeia, nº 134, Contra, Lagoaha — SP O
tegulamento da Chamada Pública é 04 valoves para concessão
“dos espaços poslerão ser consultados na sede do mun ie loca
fizada na Rua Pedro Alves Femena, nº 134, Contra, Lagoinha - 5
LARANJAL PAULISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DA BACIA DO RIO SOROCABA E MÉDIO NETE CISABISMT
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRA
ORDINARIA PARA TRATAR DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CIsARSM
O Consévcio lnteimunaigal de Saneamento Básica da Bacon
do Roo Sorocaba é Médio Tetê CISARISMI, tepuesentado neste
ato por seu Presidente St Meilot Camara funior Prelesta do
Munscipio de Laranjal Pauhata CONVOCA através do percente
teta todos 0% Consorciados Ho CISABISMI, para Assemble
Geral Extrsoncindro, que ses realizada na sala de trunides do
Gabinete do Preleta de Lacanjal Paulista, 34 1000 horas da dia
10 de agosto de 2016, com a seguinte oder da ha
EXTINÇÃO, do Consórcio otermuniciçal de Saneamento
Básico da Bacia do Rio Sorocaba + Mário Tirtk CISABISMT nos
ternos do art 63, incisos 1 do estatuto
2-4 Assembleia Geral futranedindoa decabad solo a
destinação dos bens da Comcéucio
Laramal Paulista SP. 29 de julho de 2016
Mentor Cama Jurvos - Presalente do Consárcio CISABISME
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE Municipio de Leme, CONTRATADA, Lenandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme OBIETO provação
do cont
o de prestação dos serviços à todos 06 funcionário, servedores (ativos e mativos) é ocumantes de cargo em comação
do Adminestração Dieta tdo Munucipeo de Leme, telerentes a assistência média de natutera Clica e triages
obs fe Planos
Ambatoval, Hospital e de Obstetrícia. pos 17 aneses DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2 016. LICITAÇÃO. Pregão Presencial
101313, VALOR GLOBAL ESTIMADO. A$ 4.448 724.12 (quanro milhões, quatrocentos e quarenta é oito mi, setecentos e vate +
quatro eai e doze centavos)
Publique se
Leme, 23 de julho de 2016
PAULO ROBERIO BLASCKE
PRESEINO DO MUNICIPIO DE LEME
GABINETE DO PREFEITO
Considerando à real
ção da Chamamento Público nº 01/2016, CREDENCIAMENTO
DE OFICIIEIROS PARA EXECUÇÃO DE
OFICINAS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E RECREATIVAS NOS PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESEN
VOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ANO
DE 2016, Consaerando a clastificação final dos coreleiatos, publicada na Imprensa Oh
Considerando a viabilidade necessidade das Secretarias envolusias
de Leme. em ISIOGLIOI6, Edição nº 2395,
“disporsbhiraem espaços destinados dy atividades eucacinasn.
Sultueais e vectra que peoportionem oportunidades de aquisição de novos conhecimentos e novas uvências, de experimentação
ee conta
me mencionado no edital do chamamen!
sura ct
om 04 mais diversos tipos de Lequagens,técoscas e ideias postando a difusão cultural junto à população, contos
ido Considerando que as contratações encontram tespaldo no artigo 25, caput.
a (ei Federal nº 8666/1993 e demais normas estabelecidas, aplicando se aiia. no que couber, à Lei Municipal nº 47712036 e
táta retro citado Considerando à existência de dotação orçamentárias peóprins para contratações, husiien e detesmno a instant
480 do persente PROCEDIMENTO ADMINIS IRAIIVO DE INEXIGINILIDADE DE LICITAÇÃO, o qual teceboe a nº 0O2 12016, ptrievindos
à Inemalização das contratações dos elassilcados aham, conlorme ontem estabelecrla no certame, a taber
Ca] Tri Hulooo Estas bias —— aire cuobu
= mammoassorbicos p
do talo MAMA Aedo Sea 9 tm
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8 Commoinbmtadeioa MASSIMO vo E) eine
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Do Grnboboetiy BSNSMOMS! Mneação temem im asma
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Do SRF Chen MDS troço Dee om mm
MO Sophos JO bmirdod emma 1 tm
5 Uintasta DDS Menção man ssam
13/12/2016 Lei nº 11.107
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Mensagem de veto
(Vide Decreto nº 6.017, de 2007)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
$ 120 consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
$ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
$ 32 Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam
o Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 22 Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem,
observados os limites constitucionais.
$ 12 Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
| — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
Il — nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos
termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
Il — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a
licitação.
$ 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles
administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
$ 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da
concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais
em vigor.
Art. 382 O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções.
Art. 42 São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
| - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
Il — a identificação dos entes da Federação consorciados;
HI — a indicação da área de atuação do consórcio;
IV — a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos;
V-—os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo;
VI — as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e
modificação dos estatutos do consórcio público;
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2005/lei//11107.htm 1/6
13/12/2016 Lei nº 11.107
VII — a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as
suas deliberações;
Mill — a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que,
obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;
IX — o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X — as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;
XI — a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a
prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste
ou revisão; e
XIl — o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
S 1º Para os fins do inciso Ill do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público,
independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
| — dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e
Municípios com territórios nele contidos;
Il — dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente,
constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
HI — (VETADO)
IV — dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios;
V — (VETADO)
$ 2º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na
assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
$ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas
de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e
as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
S 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e
condições da legislação de cada um.
$ 5º O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Art. 52 O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
$ 12 O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela
dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
$ 22 A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará
consorciamento parcial ou condicional.
5 32 A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação
da assembléia geral do consórcio público.
8 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o
protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
http:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/20051ei/11107.htm 26
13/12/2016 Lei nº 11.107
| — de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do
protocolo de intenções;
Il — de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
$ 12 O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os
entes da Federação consorciados.
$ 2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas
de direito público no que concemne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão
de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 72 Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do
consórcio público.
Art. 82 Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
$ 12. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior
ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para
exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
$ 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
8 5º Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em
sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio
de contrato de rateio.
Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de
Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo
do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
Art. 10. (VETADO
Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou
com as disposições dos respectivos estatutos.
Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na
assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
$ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou
retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de
alienação.
$ 2º A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os
contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 12. A alteração ou a (extinção de contrato de consórcio público)dependerá de instrumento aprovado pela
assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados
por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
http:/Aw ww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2005/lei//11107.htm 3/6
13/12/2016 Lei nº 11.107
S 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos
que deram causa à obrigação.
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as
obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no
âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
8 120 contrato de programa deverá:
| — atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao
cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e
Il — prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares.
S 2º No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter
cláusulas que estabeleçam:
I- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
Il — as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
Ill - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV — a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V —a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam
efetivamente alienados ao contratado;
VI — o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados
mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
$ 32 É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
$ 42 O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
S 5º Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa
poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos
entes da Federação consorciados ou conveniados.
$ 6º O contrato celebrado na forma prevista no 8 52 deste artigo será automaticamente extinto no caso de o
contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de
serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
$ 7º Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus,
inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.
Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados
pela legislação que rege as associações civis.
Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a
seguinte redação:
http:/Awww .planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2005/lei/111107.htm 46
13/12/2016 Lei nº 11.107
Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:
$ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput
deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado
por maior número." (NR)
AU RS OREO DEDO ER NEED O ENREDO
XXVI — na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de
sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos | e Il do caput deste artigo serão 20%
(vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos,
sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na
forma da lei, como Agências Executivas.” (NR)
“Art. 26. As dispensas previstas nos 88 2º e 42 do art. 17 e no inciso Ill e seguintes do art.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 82 desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
(NR)
CAM MD. cesicisseereeereneresererereneerenereneeenseeeacenacenaceacenasenaaieasenas
8 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da
Federação consorciados.
$ 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do
contrato." (NR)
Art. 18. O art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
BAMLÃO osserssosenss eme nrersunererrenseenaserar meses eaicaasrsnavena ços
XIV — celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços
públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
XV — celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação
orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR)
Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão
associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência.
Art. 20. O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de
contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se
realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 1172 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
Nelson Machado
José Dirceu de Oliveira e Silva
http:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/20051ei/111107.htm 5/6
13/12/2016
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005.
http:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2005/ei/111107.htm
Lei nº 11.107
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