Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0020/2017
Laranjal Paulista, 09 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150, I do
Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, requerer a análise, discussão e votação pelo Egrégio Plenário dessa
Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei infra-relacionado:
- Dispõe sobre reajuste de salários, vencimentos,
proventos de aposentadorias ou pensões e altera a
remuneração de Emprego de Provimento Efetivo
que especifica.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência
antecipadamente agradeço, apresentando nessa] oportunidade em que
reafirmamos os protestos de elevada estima e considgração e apreço.
'
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
a Municipal de Laranjal Paulista
a
PROTOCO
Data: 09/01/2017 Horário: 15:57
Legislativo - PL 4/2017
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro , Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI nc 1/2077
Dispõe sobre reajuste de salários,
vencimentos, proventos de aposentadorias
ou pensões e altera a remuneração de
Emprego de Provimento Efetivo que
especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, um reajuste
nos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e/ou pensões, conforme
o caso, calculado na ordem de 6,0% (seis por cento), no Quadro de Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e ao dos Profissionais do Magistério
Público Municipal.
Art. 2º - Fica alterada a remuneração mensal do Emprego de Provimento
Efetivo de Agente de Serviço I (Gari, Serviços Gerais, Vigia, Instrutor Musical,
Inspetor de Alunos, Zelador Escolar, Jardineiro e Borracheiro/Lavador) de R$
880,00 (Oitocentos c oitenta reais), para R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete
reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 09 de janeiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 , Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
Pares, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei, que tem por
objetivo propor o percentual de 6,0% (Seis por cento) de reajuste ao
funcionalismo público.
O índice de reajuste calculado levando em consideração a queda da
arrecadação no Município, considerando ainda, o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal bem como, limite de gastos na despesa com pessoal,
em obediência à Constituição Federal que determina reajuste anual ao
funcionalismo público municipal. Segue as regras dispostas especialmente nos
Artigos 21 e 22, da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária para
o ano de 2017, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre Receita e
Despesa, a fim de que o Município possa atender o disposto na Lei
Complementar nº 085/2007, respeitando-se o aumento anual a ser concedido
aos servidores, sem, contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol
da população.
Nobres Edis, a presente também, visa garantir aos servidores públicos
municipais, que exercem o cargo de Gari, Serviços Gerais, Vigia, Instrutor
Musical, Inspetor de Alunos, Zelador Escolar, Jardineiro e
Borracheiro/Lavador, a remuneração mínima prevista em nossa Carta Magna,
a qual em seu Art.7º, Inciso VII cc., Art.39, Parágrafo 3º, estabelece que a
remuneração mínima dos servidores públicos nunca poderá ser inferior a 01
(um) salário mínimo, “in verbis”:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII — garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável;
Art.39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Parágrafo 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo
público o disposto no art.7º, IV, VI VII IX, XII XII, XV, XVI,
XVI, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
Portanto, não se trata de aumento real de salário, mas apenas o
cumprimento de ordem Constitucional, ou seja, remuneração mínima que é
devida aos servidores.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei em
conformidade com o disposto no art. 150, I do Regimento Interno c.c. art. 42,8
1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos
de elevado apreço.
n
Prefeitura do Município de Laranj aulista, 09 de janeiro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro 1 aranjal Paulista. SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
LARANJAL PAULISTA - PODER EXECUTIVO
Prefeitura Munic.Laranjal Paulista
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESAS COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Analise de Despesa com Pessoal - Mês Ref: 12 - Dezembro
55, inciso 1, alinea "a”)
Ê
E
Ê
E frias oo ces Reta
293863791 411286228 313390878 291563082 2952405,10 237930629
277123248 553107587 281245101 275878947 389928206 296623526 275868801 275864603 275129472 222348960
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 880, 5.795.640,52
Pessoal Ativo 94.419,45
38.130,519,83
35.995,394,60 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 33.938,04 7347588 35.804,64 35.804,64 53.706,97 35.804,64 35.804,64 35.804,64 35.804,64 38.804,64 465.460,32 0,00
Outras desp. pessoal decorrentes de contratos de terceirização (PASEP) 9743847 14670978 191088,77 13309286 14404380 IS9BT2IS I3IBÓSES 108.833,99 165.305,74 12001205 1.669.664,91 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ant 19, 6 1º da LRF)(II) 53.074,48 52.261,99 59.962,51 “5.760,88 30.242,86 73.840,73 1728632 20.237,01 24.445,34 38.775,06 101697734 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 53.074,48 52.261,99 39.962,51 45.760,88 30.242,86 73.840,73 1728632 20.237,01 24.445,34 38,775,06 1.016.977,34 0,00
Decorrentes Decisão Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,60 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados ; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (U1) = (1-1) 138 783,44 289961831 2.908.395,05
3.116.622,46 2.927.959,76
RECI
LIMITE MÁXIMO (VI) 38AST 412,
LIMITE PRUDENCIAL = (0,95 x VI) (parágrafo único do art 22 da LRF) 36.544.041,53 s1,30
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do $ 1º do art.59 ca LRE)
34.620.670,93 48,60
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos de art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
HEITOR CAMARIN JUNIOR ALINE SANTA ROSA SILVANA MARIA BELINASSI
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA CONTROLE INTERNO
FONTE: SCPI - Contabilidade [8.21.16.1817], PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Datahora da emissão: 00jan2017 I6he [7m”
Pontaria Nº 553 de 2014
LARANJAL PAULISTA - PODER EXECUTIVO
Prefeitura Munic.Laranjal Paulista
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESAS COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Analise de Despesa com Pessoal - Mês Ref: 10 - Outubro
RGF — ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alinca "a")
—— >>> -
Esso: SPRESSAO 1 OS e ea o NOBMR| E tdo tolo stilo ses eres presos das Eds Esta : SE
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 272629717 19185792 2.951.880,30 2981 348,81 293863791 3133908,78 290332664 2915630,82 2.952.405,10]
Pessoal Ativo 257389853 424465962 9441945 277123248 553107587 281245101 2.758.789,47 296623526 275868801 275864603 275129472] 3592067341
Pessoal Inativo e Pensionistas 33.938,04 50.907,05 000 3393804 TATSEB 3580464 35.804,64 5370697 3580464 580,64 35.804,64 3580464] 46079332
Outras desp. pessoal decorrentes de contratos de terceirização (PASEP) M$46060 OSGIBES 9743BAT 14670978 9108877 13309286 IM40480 IS98M3S I3LBÓSSS JOBBIL9S IZIBOIS 16530579] 161351422
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, $ 1º da LR) (11) 1325354 28857944 s507448 5226199 S9962,5] 4ST60BB JOE 7384013 172862 2023701 5555647 2448534] 73550157
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1328354 2BSST94S SIO74AS 5226199 s996251 4576088 J0Z4286 738407) 7263? 202701 5555647 2444534] 73550197
Decorrentes Decisão Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] ou
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 A A ! 0,00 4! à ú 4! ú 0,00 0,00] 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (UI) = (1-1) 2713043,63 4.102.606,06 138 783,44 5.735.678,01 293558763 290839505 403002155 311662246 2883 089,6] 285907435 292795976] 37.259,479,48
37.130.283,03
= (0,95 x VI) (parágrafo único do art.22 da LRF) 35 273.740,38
TE DE ALERTA ( (0,90 x VI iso II do $ 1º do art 59 da LRF) 934172273
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercicio, por força inciso II do am.35 da Lei 4,320/64
[WD DD DDD
HEITOR CAMARIN JUNIOR ALINE SANTA ROSA SILVANA MARIA BELINASSI
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA CONTROLE INTERNO
FONTE: SCPI - Contabilidade [8.21.16.1817), PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Datahora dacmissão: 0Gaw2017 IGh e imo . Portaria Nº 553 de 2014
LARANJAL PAULISTA - PODER EXECUTIVO
Prefeitura Munic.Laranjal Paulista
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESAS COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Analise de Despesa com Pessoal - Mês Ref: 9 - Setembro
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
272629717 4391. 185,50 191.857,92 295188030 S795640,52 2981 348,51 2.938.637,91
4.112.862,28 293.326,64 2915630,82] 3785343281
Pessoal Ativo 264523027 257389853 424465962 419,45 277123248 553107587 281245101 275878947 3899282% 296623526 278 688,01 2.758.646,03] 3581460896
Pessoal Inativo e Pensionistas 33.938,04 33.938,04 50.907,05 0,00 33.938,04 73.475,88 35.804,64 35.804,64 53.706,97 35 804,64 35,804,64 35.804,64] 45892722
Outras desp pessoal decorrentes de contratos de terceirização (PASEP) 131.688,15 18 460,60 95.618,83 97.438,47 146.709,78 191.088,77 133.092,86 tas 043,80 159.872,35 131.568,88 108.833,99 121.180,15] 1.579,89663
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, $ 1º da LRF) (11) 39.962,81 13.253,54 288.579,44 53.074,48 52.261,99 59.962,51 45.760,88 30.242,86 73.840,73 17.286,32 20.237,01 56.556,47] 75101904
Indenizações por Demissão c Incentivos à Demissão Voluntária 39.962,81 13.253,54 288.579,44 53.074,48 52.261,99 59.962,51 45.760,88 30.242,86 73.840,13 17.286,32 2023701 56.556,47] TSLOIDOA
Decorrentes Decisão Judiciais 0,00 0,00 0,00 000 0,00 2,00 000 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 000
Despesas de Exercicios Anteriores 0,00 0,00 0.00 09,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 090
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (II!) = (1-11)
0,00
2.770.893,65
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
289961831 573567801 293558763 290839505 403902155 311662246 288508963 285907435
138.783,44
37.177.51793 aus
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do an 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (VIT) = (0,90 x VI) (inciso HI do ; 1º do art.59 da LRF)
35 318.641,18 S130
33.459, 76533 48,60
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve à entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso Il do ant.35 da Lei 4.320/64
DD
HEITOR CAMARIN JUNIOR ALINE SANTA ROSA SILVANA MARIA BELINASSI
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA CONTROLE INTERNO
“FONTE: SCPI - Contabilidade [8.21 161817], PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Datahiora da emissão 05%an/2017 IGhe I2m” . o
Portaria Nº 553 de 2014