materia nº 1/2017

Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0024/2017
Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150, 1 do
Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista, requerer REGIME DE URGÊNCIA, para análise, discussão e
votação pelo Egrégio Plenário dessa Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei
Complementar infra-relacionado:
- Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 162 de 23 de dezembro
de 2014 e dá outras providências.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência
antecipadamente agradeço, apresentando nessa oportunidade em que
reafirmamos os protestos de elevada estima, consideração e apreço.
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Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
unicipal de Laranjal Paulista
a
PROTOCOLO GERAL
Data: 10/01/2017 Horário: 16:50
Legislativo « PLC 1/2017 ,
Ç
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2017
Dá nova redação ao Artigo 1º, da
Lei Complementar nº 162 de 23 de
dezembro de 2014 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 162 de 23 de dezembro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO de
ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de Janeiro de 2017, de
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) para R$ 200,00
(Duzentos reais).?
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de anjal Paulista, 10 de janeiro de 2017.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei Complementar, da mesma forma que ocorre
na iniciativa privada, visa estimular os servidores públicos, premiando-os
com o direito do benefício do CARTÃO de ALIMENTAÇÃO.
O valor de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) do Cartão de
Alimentação para aquisição dos produtos componentes da Cesta Básica está
sendo reajustado, para R$ 200,00 (Duzentos reais).
Está sendo concedido aumento de 25% (Vinte e cinco por cento) no
valor da cesta básica, a fim de compensar e melhorar o poder aquisitivo dos
funcionários principalmente dos menos graduadose que recebem valores
menores.
Assim, contamos com a valorosa colaboração dos nobres Edis para
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar como mais um
instrumento de incentivo aos servidores públicos municipais.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2017.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeitá; Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista. SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07